A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem um pacotão com 14 propostas oriundas do governo do Estado, incluindo a Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), que reúne um conjunto de medidas voltadas à modernização tributária e à governança interfederativa no Ceará, ou seja incluindo também os 184 municípios.
Segundo o texto aprovado, “ao estabelecer princípios, diretrizes estruturantes, e bases normativas próprias, o Estado reforça a centralidade das funções fazendárias para a justiça fiscal, o equilíbrio das contas públicas e a implementação de políticas governamentais sustentáveis”.
Ele acrescentou que com a medida, “busca-se fortalecer a articulação entre fiscalização, arrecadação, gestão financeira, planejamento, dívida pública, contabilidade governamental e demais atividades correlatas".
Para o secretário do Planejamento e Gestão, Alexandre Cialdini, “nesse contexto, o Estado e os 184 municípios fortalecem a governança interfederativa, que terá a participação direta dos fazendários contribuindo e ajudando dentro da Sefaz e da Seplag, ajudando com aula de gestão pública no processo de formação dos nossos gestores locais, dos nossos secretários de Administração, de Planejamento, ou seja, é o fortalecimento da governança da gestão orçamentária”.
Ele acrescenta que a lei traz como aspecto essencial a estrutura do fisco, do ponto de vista de uma governança interfederativa.
“A gente vai ter que trabalhar com cadastros multifinalitários, cadastros unificados, para que a gente melhore a receita patrimonial tanto do Estado como dos municípios, para que a gente melhore a receita do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), para que a gente oriente os municípios”.
Além da Lei Orgânica, outra proposta importante aprovada ontem pela Assembleia Legislativa foi a de um projeto autorizando o Governo do Ceará a contratar operação de crédito de R$ 3,2 bilhões junto ao Banco do Brasil, com foco em despesas de capital e investimentos estruturantes alinhados ao Plano Plurianual 2024–2027.
Cialdini explica que a operação não resulta de dificuldade financeira, mas de solidez fiscal que possibilita novos financiamentos voltados à expansão da infraestrutura, atração de investimentos privados e dinamização da economia, como no setor automotivo e de data centers, facilitados pela geolocalização estratégica do Estado.
“Por que o Estado está auferindo uma outra operação de crédito? Porque ele tem condição para isso. Se não tivesse condição, a gente não auferiria a operação de crédito e estaria estrangulado. Felizmente, estamos em um rating A+, que possibilita que a gente possa escolher o tipo de operação de crédito”, complementou o secretário.
Outros projetos aprovados incluem a prorrogação da permissão para a exploração do serviço público regular interurbano de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros; a revisão da segregação de massa de beneficiários do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec); e a autorização da abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Estado.
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LOA é aprovada em comissão e deve ser votada até o dia 22
Em paralelo à aprovação do 'pacotão' de propostas enviadas, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft) da Assembleia aprovou ontem a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e também as contas do Governo de 2024.
O projeto segue agora para apreciação do Plenário e deve ser votado até o dia 22 de dezembro.
Segundo destacou o secretário do Planejamento e Gestão, Alexandre Cialdini, o Orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 48,19 bilhões.
"Nós tivemos um crescimento, de aproximadamente 15% quando comparado a 2024. Então, esse é um dado importante, mas o que nós destacamos nesse processo é a melhoria da capacidade de investimento do Estado", disse.
"A melhoria foi para um patamar de quase 29% de crescimento entre 2024 e 2025. Essa capacidade de investir melhor, a qualidade do Estado de identificar melhor quem são os seus financiadores, de o Estado escolher melhor os seus financiadores, só está ocorrendo porque nós atingimos o maior ranqueamento atribuído pela Secretaria do Tesouro Nacional, que é a CAPAG A ", acrescentou.
"Isso só aconteceu porque nós atingimos um ápice, e esse ápice está contido em três variáveis. É um tripé que avalia a capacidade de endividamento, avalia a poupança corrente do Estado e avalia a liquidez", explicou Cialdini.
"Ou seja, é uma Lei Orçamentária em que nós estamos apostando na capacidade de previsibilidade, no aumento da capacidade de investir no Estado e, obviamente, no equilíbrio fiscal e financeiro", concluiu o secretário.
