O Senado aprovou, por 62 votos a 6, na noite de ontem, o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais federais e eleva a tributação de bets e fintechs, além da distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
A proposta, que agora segue para sanção presidencial, é apontada como essencial para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento para o próximo ano. A votação da lei orçamentária está prevista para hoje.
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, exceto aquelas que dependem da noventena (90 dias) para valer, como a diminuição de renúncia fiscal, a tributação de bets e o aumento da CSLL.
Os cortes de benefícios deverão ser realizados de acordo com o tipo de mecanismo de concessão e devem atingir diversos setores. Também foram criadas novas regras de transparência e controle de resultados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A redução prevista se refere aos incentivos relativos aos seguintes tributos federais: PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; Cofins e Cofins-Importação; IPI, IRPJ e CSLL; Imposto de Importação; e a contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
De acordo com o texto aprovado, o Executivo terá certa discricionariedade, pois a redução abrange os gastos tributários listados no demonstrativo anexo à Lei Orçamentária de 2026 ou os instituídos por meio de vários regimes, observadas as exceções.
O demonstrativo inclui programas, como, por exemplo, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e produtos ou serviços específicos, como, por exemplo, o leasing de aeronaves.
A lista de regimes inclui até a tributação pelo lucro presumido, em que as empresas usam certos métodos para presumir o lucro tributável. O texto permite um aumento de 10% no resultado final da base de cálculo sobre a qual incidirá o imposto presumido, mas apenas sobre a parcela da receita bruta total maior que R$ 5 milhões no ano-calendário.
Os benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) também podem ser mexidos; as alíquotas zero de PIS/Cofins a que têm direito os importadores de agrotóxicos e fertilizantes; assim como os importadores de nafta petroquímica quanto a esses tributos reduzidos.
Por outro lado, existe uma lista de setores que ficam de fora dessa possibilidade de redução. Entre elas, produtos da cesta básica nacional, benefício concedido a entidade filantrópica sem fins lucrativos, desoneração da folha de pagamentos e benefícios ligados aos programas Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos.
"Trata-se, então, de proposta que aponta para a redução de incentivos, para maior transparência e controle sobre os valores, caminhando para maior responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, para o combate de distorções causadas pela falta de avaliação de tais medidas [concessão de incentivos]", afirmou o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que é o líder do governo no Congresso.
Para evitar que o texto voltasse à Câmara, ele explicou que foi feito um acordo para que a proposta fosse aprovada na íntegra, mas sinalizou que eventuais destaques podem ser incorporados em outros projetos de lei que tramitam na Casa.
O projeto ainda prevê o aumento de tributos para os serviços de apostas online, as chamadas bets, e para fintechs (empresas digitais com atuação no mercado financeiro). No caso das bets, o imposto passaria dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.
Já as fintechs deixariam de pagar 15% de CSLL e passariam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.
Caso o valor total dos benefícios tributários ultrapasse o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), será proibida a concessão, ampliação ou prorrogação. Para esse cálculo deverá ser utilizada a estimativa do PIB divulgada pelo Ministério da Fazenda no ano anterior ao ano de referência da LOA. Atualmente, os benefícios tributários chegam a R$ 800 bilhões anuais, segundo cálculos do governo.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou nota em que afirma discordar da aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta para 17,5% a tributação do Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Para a entidade, a avaliação de incentivos fiscais é válida, mas deve ser feita caso a caso, de maneira que seja possível identificar a necessidade e eficiência de cada incentivo.
“Ao mesmo tempo em que reduz incentivos que, eventualmente, não se justifiquem, o corte linear afeta projetos meritórios, que atingem seus objetivos e contribuem para o desenvolvimento econômico da indústria e do País”, defende a CNI em nota.
A CNI aponta contradição na medida que, em sua avaliação, atinge incentivos voltados à inovação dois anos depois do lançamento da chamada Nova Indústria Brasil (NIB), que tem justamente a inovação entre os seus pilares.
“A proposta aprovada na Câmara também afeta projetos voltados ao desenvolvimento econômico das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, iniciativas fundamentais para diminuição das desigualdades regionais no País”, prossegue a entidade no comunicado.
“A medida traz, ainda, insegurança jurídica, pois altera as regras do jogo para investimentos já planejados ou em execução. Ressalta-se que os projetos beneficiados pelos incentivos são calculados com base em uma carga tributária específica. Mudanças como essa invalidam o plano de negócios original e reduzem a previsibilidade de retorno sobre o capital investido”, acrescenta a entidade.
Por sua vez, o economista Ricardo Coimbra avalia que “a principal proposta é potencializar o equilíbrio das contas públicas. Ou seja, você reduz benefícios fiscais para alguns setores de atividade, como o Perse e tudo mais, e você gera também a tributação relacionada com as bets e as fintechs. Então, qual o principal objetivo e qual a principal finalidade? É potencializar o equilíbrio para as contas, não só para o próximo ciclo, mas para o ciclo subsequente”.
Ele afirma também que com a medida “você cria, não só pelo lado da despesa, um mecanismo de redução da despesa, reduzindo esses benefícios fiscais, e por outro lado você também tem uma elevação de receita em setores que potencializam uma situação adversa para a sociedade. Então é positivo no sentido de que você está gerando dentro do Congresso a possibilidade de ajudar de forma efetiva a busca pelo equilíbrio fiscal”.
Já o presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Wandemberg Almeida, diz que “hoje o próprio governo e o próprio Congresso procuram, digamos, utilizar tal mecanismo para poder dar até uma maior transparência nessas renúncias fiscais”.
Ele pontua que “olhando para o lado do governo, isso pode fazer com que ele aumente a sua arrecadação. Isso pode fazer com que o governo comece a ter mais recursos devido ao aumento da sua arrecadação, o que é algo positivo para ele”.
“Isso mostra também que esse projeto de lei pode trazer, digamos, uma redução do seu déficit fiscal. Isso pode ajudar a manter tanto os juros como a inflação um pouco mais estáveis, olhando para o médio e longo prazo”, pondera.
“Já em relação aos setores onde existe um olhar mais pesado do governo, pode-se dizer assim, eles passarão a pagar mais tributos sobre o lucro que sobrou, sobre as contribuições. As próprias casas de apostas terão seus tributos maiores sobre a receita bruta”, conclui.
(com Agência Senado e Adriano Queiroz)
