A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou ontem a prorrogação até o dia 29 deste mês do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, visa regularizar a situação fiscal dos contribuintes cearenses. Também foi dada autorização para que o Governo contraia empréstimo de R$ 2 bilhões.

O programa de renegociação de dívidas, cujo prazo inicial venceu no dia 15 deste mês, oferece descontos de até 100% em multas e juros incidentes em débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2024. Podem ser negociadas contas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), entre outros.

Outro projeto aprovado foi o que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de até R$ 2 bilhões. O montante será destinado ao financiamento de despesas de capital e investimentos nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

Os recursos a serem contratados provêm do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). A operação exige uma contragarantia do Executivo estadual à União.

O objetivo estratégico, segundo o governo, é garantir a execução de projetos estruturantes que melhorem o atendimento à população e o aprimoramento do serviço público, além de promover o desenvolvimento regional equilibrado e a melhoria das condições de vida da população cearense. Os investimentos estão integrados ao Plano Plurianual (2024-2027).