A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado em R$ 48,2 bilhões.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da mensagem nº 9.426/2025, estabelece como os recursos públicos deverão ser arrecadados e distribuídos ao longo do próximo exercício financeiro.
O texto foi analisado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) e recebeu parecer favorável do relator. Durante a tramitação, foram apresentadas 56 emendas parlamentares, das quais apenas uma foi acatada. As demais foram rejeitadas após avaliação técnica da comissão.
Do total previsto para 2026, cerca de R$ 32,6 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal, que abrange despesas de custeio da máquina pública e investimentos diretos do Estado.
Outros R$ 14,9 bilhões integram o Orçamento da Seguridade Social, destinado principalmente às áreas de saúde, previdência e assistência social. Há ainda aproximadamente R$ 600 milhões vinculados às estatais controladas pelo Governo do Ceará.
A principal fonte de recursos segue sendo o Tesouro Estadual, responsável por mais de R$ 29 bilhões da arrecadação estimada. O restante tem origem em transferências constitucionais, convênios, operações de crédito e outras receitas vinculadas.
O projeto orçamentário prevê R$ 5,2 bilhões em investimentos, o equivalente a cerca de 11% do orçamento total. Esses recursos são destinados a despesas que ampliam ou modernizam a estrutura do Estado, como obras, aquisição de equipamentos e execução de projetos estruturantes.
Entre as áreas com previsão de aporte estão infraestrutura urbana e rodoviária, mobilidade, saneamento, além de investimentos ligados à educação, saúde e segurança pública. O detalhamento das ações consta nos anexos do projeto, que distribuem os valores por função, órgão e programa governamental.
A LOA 2026 mantém o cumprimento dos pisos constitucionais obrigatórios. Para a educação, o projeto destina cerca de 25,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do mínimo legal de 25%. Já para a saúde, a previsão é de aproximadamente 16,9% da RCL, superando o percentual mínimo exigido pela legislação federal.
Esses percentuais asseguram a manutenção de políticas públicas essenciais e orientam a execução do orçamento ao longo do ano, uma vez que o descumprimento dos pisos pode gerar restrições fiscais e legais ao Estado.
O texto também reserva recursos para áreas como ciência, tecnologia e inovação, com orçamento superior a R$ 900 milhões, além de cultura, que deve contar com aproximadamente R$ 280 milhões em 2026.
As dotações incluem tanto ações finalísticas quanto a manutenção de equipamentos e programas já em funcionamento.
Com a aprovação do projeto, a Lei Orçamentária Anual segue para sanção do governador. A execução do orçamento será acompanhada ao longo de 2026 por meio de relatórios fiscais e audiências públicas, que permitem ao Legislativo e à sociedade monitorar o cumprimento das metas estabelecidas.
A LOA é elaborada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA), formando o conjunto de instrumentos que orientam o planejamento e a política fiscal do Estado.
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CT&I
O texto também reserva R$ 900 milhões para áreas como ciência, tecnologia e inovação
