O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, o projeto de lei, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de natureza estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal, ao mesmo tempo que lançou uma plataforma digital da reforma tributária.
A ferramenta terá capacidade de processar 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. O portal foi testado por quase 500 empresas durante seis meses.
Segundo o presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Wilton Mota, o Portal da Reforma Tributária vai centralizar um volume de transações com arquivos até 150 vezes maiores que os do Pix.
O portal da Reforma Tributária será acessado pelo Gov.br e concentrará funções como calculadora de impostos, apuração assistida e acompanhamento em tempo real dos valores a pagar e dos créditos a receber pelas empresas. “Estamos falando da maior infraestrutura digital tributária já construída no País”, classificou Mota.
Por sua vez, o presidente Lula agradeceu ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por sua "competência e paciência" na construção da reforma tributária. Ele também aproveitou a oportunidade para agradecer aos técnicos da Pasta e afirmou que o governo deve trabalhar para construir previsibilidade e estabilidade no país, tanto fiscal quanto legalmente.
"Temos que garantir à sociedade a estabilidade fiscal, a estabilidade social e a previsibilidade neste país, e tudo isso é possível quando as pessoas aprendem a conviver democraticamente", disse Lula. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o anúncio da reforma tributária como prioridade na terceira gestão de Lula foi alvo de dúvidas dos agentes de mercado.
"Isso foi um balde de água fria nos chamados mercados. Quer dizer que, em vez de cortar direitos trabalhistas, cortar direitos sociais, encolher o orçamento, encolher o Estado, vender uma empresa estatal, o ministro anuncia que vai realizar uma reforma tributária que já foi tentada dez vezes e não teve sucesso? Cheguei a ouvir colegas dizendo que eu estava contratando um instrumento de desgaste para o governo Lula", declarou Haddad.
O ministro também afirmou que o sistema tributário brasileiro "vai sair da toca", com possibilidade de figurar entre os dez melhores do mundo. Ele ainda elogiou o potencial de progressividade, com o cashback – a devolução de parte dos impostos pagos por pessoas de baixa renda. Ainda segundo Haddad, o Brasil está vivendo um "inferno do ponto de vista tributário", necessitando de maior produtividade. "As pessoas precisam alocar recursos para o que mais lhes interessa, a geração de bem-estar. Nosso sistema tributário atual gera infelicidade, precisamos mudar isso", afirmou.
Já o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que todos ficarão impressionados com o novo sistema de tributação sobre o consumo. "Inauguramos a fase de implantação da maior revolução já realizada na relação entre o contribuinte brasileiro e o governo brasileiro", comentou.
"Assim como as pessoas de outros países ficam impressionadas com nossa declaração de Imposto de Renda pré-preenchida, que é motivo de orgulho para a Receita Federal do Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com este novo sistema de tributação sobre o consumo", destacou Barreirinhas.
Já o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator na Câmara do projeto de lei que criou o Comitê Gestor do IBS afirmou que “o investimento no Brasil pagará zero de imposto sobre consumo. Eu acho que três ou quatro países do mundo vão ter essa característica, e nós teremos". (Com Agências)
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Trechos sobre Sociedades Anônimas de Futebol são vetados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos referentes às Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs) no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, a última etapa de regulamentação da reforma tributária.
Um dos trechos vetados refere-se à redução da tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), com equiparação para os clubes brasileiros.
Na primeira lei complementar que regulamentou a reforma tributária (nº 214/2025), estavam previstos aumentos das alíquotas de tributação sobre as SAFs. A legislação previa o pagamento, a partir de 2027, de alíquota total de 8,5%, dos quais 4% de IRPJ, CSLL e Previdência Social; 1,5% de CBS e 3% de IBS. Na tramitação do PLP 108, foi feito um acordo entre os partidos para manter a tributação atual de 3%, 1% e 1%, respectivamente, totalizando 5%.
O presidente da República, no entanto, vetou o dispositivo que reduzia de 4% para 3% a alíquota de IRPJ, CSLL e Previdência, mas manteve as alíquotas de CBS e IBS reduzidas pelo Congresso. Com isso, a carga total das SAFs será de 6%.
Outro trecho incluído pelos parlamentares retirava, durante os cinco primeiros anos da constituição da SAF, os direitos de passe de jogadores da base de cálculo do regime da SAF. (Agência Estado)
Vetos
A Fazenda informou que foram vetados 10 dispositivos do PLP 108. A sanção e as justificativas para os vetos deverão ser publicadas na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU)
