O Ceará é o primeiro estado do Nordeste a informar a adesão de todos os 184 municípios à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme o prazo estabelecido pela Receita Federal (RF).
O levantamento entre os entes da federação na Região e a checagem com a Secretaria de Finanças de cada cidade cearense foram realizados pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE) e pela Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE).
Consolidar o acesso à NFS-e faz parte da preparação para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária, cujas diretrizes passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2026.
O limite dado pela RF era até 31 de dezembro do ano passado, com consequente perda de repasses da União em 2026 e impactos na arrecadação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Diante do exposto, para a Seplag e a EGPCE, a não conclusão comprometeria diretamente a manutenção e a qualidade de serviços essenciais à população, como saúde, educação e infraestrutura.
“Isso representa um avanço na modernização da administração tributária municipal. A iniciativa amplia a padronização dos processos fiscais, fortalece a transparência e eleva a eficiência na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS)”, frisou o secretário do Planejamento e Gestão do Ceará, Alexandre Cialdini, lembrando que a articulação para a adesão dos municípios à NFS-e foi uma das ações do programa de governança interfederativa Ceará Um Só.
Para o feito, os municípios contaram com apoio técnico direto de consultores do programa, com destaque para Sobral.
Conforme a Escola de Gestão Pública, as equipes trabalharam integradamente no processo de orientação e adesão à NFS-e, contribuindo para o fortalecimento da capacidade técnica local e para a adequação dos entes municipais às exigências do novo modelo tributário nacional.
“Por meio de ações formativas, orientação técnica e articulação institucional, a Seplag-CE, a EGPCE e as equipes envolvidas desempenharam papel decisivo para garantir que os municípios estejam preparados para os novos desafios fiscais. Assim, esse resultado reflete um esforço coletivo entre Estado e municípios”, destacou o diretor da EGPCE, Saulo Braga.
Em comunicado sobre a adesão 100%, os parceiros destacaram que o Ceará se posiciona na vanguarda da modernização fiscal no País, reforçando a cooperação entre Estado e municípios e criando bases mais sólidas para a implementação da Reforma Tributária.
“A iniciativa contribui para maior eficiência administrativa, segurança jurídica e transparência na gestão pública, beneficiando tanto os gestores quanto a sociedade cearense”, destacou a nota.
Em entrevista ao quadro Guia Econômico, da rádio O POVO CBN, o deputado federal, Mauro Filho (PDT-CE), relator do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que disciplinou a criação do Comitê Gestor do IBS, explica que a reforma tributária foi calibrada para manter a neutralidade arrecadatória, garantindo que entes federativos não percam receita durante a adaptação ao novo sistema.
Pelo calendário proposto, em 2027, entrará em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Já o ano de 2028 será dedicado a testes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica tributos estaduais e municipais, que começa a valer em 2029.
“A reforma tributária calibrou de tal forma o produto da arrecadação para que, ao ser distribuído para estados e municípios, a arrecadação seja a mesma que já recebe hoje. E 2027 vai ser o ano do teste para saber, para ver qual é realmente a potência do tributo, e ver se realmente todos os estados e municípios com os percentuais que foram, se realmente está dando a mesma arrecadação. “
Ele lembra que durante muitos anos houve resistência à reforma em parte porque havia o receio de que, ao mudar o momento da tributação da origem para o destino do consumo, estados que concentram grandes indústrias, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná, perdessem receita. Mas, ele diz que isso não ocorrerá.
“Do bolo do IBS, nós vamos tirar 5%, se necessário, da média atualizada de 2004 a 2026, de quanto os estados estão arrecadando de ICMS, para repor caso a arrecadação não seja atingida e quem vai apurar isso é o Comitê Gestor. É ele quem vai gerenciar todas as modificações tributárias brasileiras, julgar autos de infração e harmonizar a interpretação da lei”
Mauro Filho reforça que outro avanço trazido pela legislação está na expectativa de redução de casos de sonegação fiscal, a partir de princípios como o da não cumulatividade plena, que prevê a possibilidade de as empresas recuperarem integralmente os créditos dos impostos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, e do sistema de split payment (pagamento dividido), que é um mecanismo que prevê a separação automática do valor do imposto no momento da transação financeira.
“O sistema vai separar o que é que ela tem que pagar, o que é que ela tem que receber e, portanto, o líquido que ela pagará. Sabe a declaração pré-preenchida (do Imposto de Renda) da pessoa física? Para a empresa vai ser a mesma coisa.”
colaborou Irna Cavalcante
