O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, na manhã desta quinta-feira, dia 22, uma fiscalização na área da antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), localizada nas proximidades da foz do rio Pacoti, em Fortaleza.
A apuração busca verificar a legalidade da cobrança associada ao acesso à praia e ao rio na região.
Durante a inspeção, os agentes constataram que é cobrada uma taxa de R$ 25 por pessoa na portaria de entrada da área.
O valor é cobrado para acesso ao clube que funciona no local e, na prática, também é exigido de quem pretende apenas chegar à praia ou à margem do rio por meio da estrada que corta o terreno.
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De acordo com o MPCE, foi identificada a existência de uma rota alternativa de acesso à praia e ao rio.
No entanto, o trajeto é permitido apenas a pedestres e apresenta limitações, como distância considerável e ausência de condições adequadas de acessibilidade, o que pode dificultar o deslocamento de pessoas que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Para a secretária-executiva do Decon e promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio, a apuração não se restringe à cobrança em si, mas às condições de acesso aos bens de uso comum.
Ela explicou que a rota alternativa verificada durante a fiscalização não oferece acessibilidade adequada, o que pode impedir que parte da população chegue à praia e ao rio.
A apuração busca esclarecer, entre outros pontos, a natureza jurídica do terreno e da estrada utilizada para chegar à praia, além de identificar quem é formalmente responsável pela cobrança realizada na portaria.
Diante das constatações, o responsável pela área foi notificado e terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e documentos ao Decon.
O não atendimento às exigências pode resultar em responsabilização com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto Federal nº 2.181/1997.
Em resposta ao O POVO, a direção do Isla, estabelecimento que funciona dentro da área da antiga Cofeco, informou que não possui gestão nem autonomia sobre a portaria de acesso, onde é realizada a cobrança investigada pelo MPCE.
Conforme o posicionamento, a portaria pertence ao Clube da Cofeco, entidade independente, responsável pela definição de valores, critérios e pela legalidade da cobrança. “O Isla funciona dentro da área da Cofeco, mas não condiciona o acesso de pessoas à cobrança feita na portaria, tampouco arrecada ou define esses valores”, informou a direção.
Procurado pela reportagem, o responsável pela gestão do Clube da Cofeco informou que estava preparando uma nota para esclarecer os questionamentos levantados, incluindo dúvidas sobre a estrada de acesso, a divisão entre os empreendimentos no local e as regras aplicáveis à área, que possui proteção ambiental. O posicionamento, todavia, não foi encaminhado até o fechamento desta matéria.
Segundo o MPCE, a fiscalização integra as atividades regulares do Decon e tem como objetivo verificar o cumprimento da legislação consumerista e as condições de acesso de usuários a áreas de uso comum. A apuração segue em andamento.
