O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a possibilidade de pessoas transexuais e transgêneras alterarem nome e gênero em registro civil, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual (mudança de sexo). O julgamento foi iniciado na quarta-feira, 28 de fevereiro, foi suspenso após voto de seis ministros e retomado no início da tarde de ontem.

Por maioria, os ministros do Supremo decidiram também que não serão necessários decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos para que a mudança seja realizada, como fora proposto pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ministro Marco Aurélio Mello.

O ministro também exigiu a idade mínima de 21 anos para a alteração no registro civil. Apesar de ter acompanhado o relator na necessidade de autorização judicial, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a idade mínima para essa alteração deve ser de 18 anos. Ao final do julgamento, não houve fixação de idade.

No voto, Moraes estendeu a possibilidade de alteração de prenome e gênero também a transgêneros — espectro que inclui ainda pessoas de gênero indefinido, bigênero, sem gênero, de gênero fluido etc. A proposta inicial referia-se apenas a transexuais, ou seja, pessoas cuja identidade de gênero é oposta ao do sexo atribuído — mulheres trans e homens trans.
 

Já o ministro Edson Fachin dispensou a necessidade de autorização judicial  para que a alteração seja feita. “Compreendo que, independentemente da natureza dos procedimentos para mudança de nome, exigir via jurisdicional é limitante incompatível e entendo que pedidos podem estar baseados no consentimento livre informado pelo solicitante”.
 

Presente na sessão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a  palavra à presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Autorizada, informou que a PGR editaria ontem mesmo uma portaria para regulamentar o uso do nome social para membros e servidores do Ministério Público Federal (MPF). 

(Agência Estado) 

CAUSA TRANS

OUTRAS VITÓRIAS CANDIDATOS
 

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou ontem que candidatos transgêneros possam usar o nome social nas urnas a partir das eleições deste ano. A decisão foi em atendimento a uma consulta formulada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

DIA MUNICIPAL
 

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou projeto de lei da vereadora Larissa Gaspar (PPL) que institui 15 de fevereiro como Dia Municipal de Enfrentamento à Transfobia. A data é uma homenagem a Dandara dos Santos, travesti morta em 15 de fevereiro de 2017.