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Receita prorroga até 31/8 suspensão das ações de cobrança
Farol

Receita prorroga até 31/8 suspensão das ações de cobrança

Edição Impressa
Tipo Notícia

SERVIÇO A Receita Federal prorrogou até 31/8 as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia da Covid-19. Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o fim deste mês são: emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas. A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, e declarações de compensação, que estavam suspensas até ontem, retomam à normalidade. (Agência Brasil)

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