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CPI da Covid vai propor mudança na lei do impeachment

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Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza oitiva do advogado apontado como sócio oculto da empresa FIB Bank, que forneceu à Precisa Medicamentos uma garantia irregular no negócio de compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)
Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza oitiva do advogado apontado como sócio oculto da empresa FIB Bank, que forneceu à Precisa Medicamentos uma garantia irregular no negócio de compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde.

 A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado vai propor alterações na lei do impeachment que retiram poderes do presidente da Câmara na hora de decidir sobre a abertura de um processo contra o presidente da República. A proposta é definir um tempo máximo para que denúncias de crime de responsabilidade feitas pela comissão sejam analisadas e, caso o prazo não seja cumprido, caberá ao plenário avaliar se aceita ou não iniciar o processo. A medida foi anunciada ontem pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e tem o apoio da ala majoritária do colegiado.

O relator pretende entregar o parecer até o dia 24. A cúpula da comissão está convencida de que a conduta do presidente Jair Bolsonaro na pandemia justifica a abertura de um processo de afastamento. A intenção do grupo é com que as conclusões da investigação parlamentar levem à abertura do impeachment na Câmara. A mudança na lei, no entanto, depende de aval da maioria dos parlamentares nas duas casas do Congresso.

"Essa comissão é uma oportunidade única para que a gente possa fazer uma revisão nessa legislação como um todo e até mesmo na lei do impeachment, que é de 1950. Muitos artigos já foram revogados e, portanto, ela precisa ser atualizada na linha de estender a garantia jurídica e deixar absolutamente clara a sua tramitação", afirmou Renan.

Atualmente, há 131 pedidos de impeachment de Bolsonaro na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a quem cabe abrir um processo de impedimento do chefe do Executivo. Não existe condição ou prazo determinados para que isso ocorra. Aliado de Bolsonaro, Lira tem dito a interlocutores que não há clima político para iniciar um processo nem votos suficientes na Câmara para aprová-lo.

O Estadão apurou que a proposta de mudar a lei de impeachment deve ser incluída por Renan em seu relatório após ele consultar integrantes do grupo Prerrogativas, que reúne advogados, professores e juristas. A sugestão foi alterar a legislação para retirar o "poder absoluto" do presidente da Câmara, estabelecendo prazos para que ele se manifeste.

O advogado Fábio Tofic, da Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados, que faz parte do Prerrogativas, sugeriu ainda que o Supremo Tribunal Federal faça um espeécie de filtro nos pedidos de impeachment antes de serem analisados pelo plenário da Câmara "Poderia haver um mecanismo de submeter ao Supremo para ver se eles (pedidos de impeachment) têm o mínimo de procedência jurídica, o mínimo de fundamento jurídico porque o impeachment é um processo jurídico-político", afirmou. "Isso tiraria da mão do plenário (da Câmara) e só permitiria que fosse para a Câmara aquilo que efetivamente tem base jurídica para começar", completou.

Integrantes do grupo sugeriram também medida semelhante em relação à Procuradoria-Geral da República (PGR). Caso a decisão do procurador-geral seja de não propor uma ação penal após pedidos de indiciamento feitos pela CPI, a denúncia do colegiado teria de ser submetida para subprocuradores avaliarem.

Uma vez aprovado, o relatório final da CPI deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e até para tribunais internacionais, atribuindo a Bolsonaro uma série de crimes cometidos no enfrentamento da covid-19. A votação do documento está prevista para ocorrer entre os dias 29 e 30.

Apoio

A proposta para obrigar a Câmara a analisar um pedido de impeachment de Bolsonaro com as conclusões da investigação tem apoio no grupo majoritário da comissão, o chamado G-7, formado por senadores de oposição ou independentes. Nas redes sociais, críticos ao governo também apoiaram a medida.

"Acho que é perfeitamente viável fazer isso (debater mudanças na lei do impeachment). Depois de um trabalho exaustivo desse, de investigação da CPI, se votar um relatório que vai ser bem consistente porque tem provas contundentes contra várias pessoas, a Câmara não poderá, como parte do Congresso, ignorar isso", disse o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Na avaliação do senador Humberto Costa (PT-PE), a mudança na legislação é "uma boa ideia", mas exigirá negociação para que avance. "Isso tem que ser resultado de uma discussão muito mais ampla, que extrapola a questão da CPI."

Para Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a sugestão de Renan é "razoável". O senador deve apresentar um parecer independente ao do relator com conclusões sobre a investigação da comissão, que poderá ser incorporado nas conclusões finais do colegiado. "Se você tem notícias graves, você precisa ter um desfecho disso."

A tropa de choque de Bolsonaro na CPI também prepara relatório paralelo para ser apresentado e deve votar contra as conclusões de Renan. O parecer governista está sendo formulado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RR) em articulação com Jorginho Mello (PL-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Eduardo Girão (Podemos-CE) A sugestão de Renan de mudar a lei do impeachment foi criticada entre aliados do Planalto. "Bobagem. Isso é para aumentar palanque", disse Mello.

Um projeto de lei no mesmo sentido foi apresentado no ano passado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que é vice-presidente da Casa. O texto impõe um prazo de dez dias para que o presidente da Câmara analise denúncias de crime de responsabilidade cometidos pelo presidente da República. A proposta, no entanto, está parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Um grupo de juristas coordenado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior finalizou um parecer de mais de 200 páginas sobre os possíveis crimes de Bolsonaro na pandemia. A conclusão será avaliada pelo relator. "Várias autoridades são enquadradas, dentre elas Bolsonaro em crimes comuns, de responsabilidade e crimes contra a humanidade", afirmou Vieira. O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o ex-secretário executivo da pasta Elcio Franco também devem responsabilizados.

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