O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou ontem um extenso voto a favor da redução do valor de R$ 4,9 bilhões previstos na Lei Orçamentário Anual (LOA) para o fundo eleitoral deste ano. Relator da ação proposta pelo partido Novo, ele propôs que o valor seja igual ao fixado para a eleição de 2020 (R$ 2,1 bilhões) corrigido até dezembro de 2021.

Segundo a calculadora financeira do Banco Central, o valor proposto por Mendonça ficaria em cerca de R$ 2,3 bilhões - ou seja, 200 milhões a mais do que a proposta enviada pelo governo ao Congresso durante a formulação do Orçamento no ano passado.

O Supremo retoma hoje o julgamento que vai definir a maior parte do montante de dinheiro público que os partidos terão nas eleições deste ano. Em seu primeiro caso como relator, Mendonça foi o único a votar ontem. Restam os votos de dez ministros.

Competência

Além da manifestação do relator, a sessão teve sustentações orais de duas instituições - a Associação Livres e a Transparência Eleitoral Brasil - ambas favoráveis à derrubada do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões, assim como do advogado do Novo, que é o autor da ação.

Na ação, o Novo argumentou que a emenda parlamentar à Lei Orçamentária, no trecho referente ao fundo eleitoral, deve ser derrubada por ter alterado uma proposta de competência exclusiva do Poder Executivo. Com isso, o partido afirma que a atuação do Congresso na redação do texto desvirtuou o que definiram os ministérios na elaboração do projeto, gerando "vício de iniciativa".