A OAB Ceará emitiu dois ofícios endereçados à governadora Izolda Cela (PDT-CE) e à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), nos quais solicita a adesão ao modelo de monitoramento para ações executadas pela Polícia Militar, por meio de câmeras de uso individual a serem instaladas na parte frontal do fardamento da corporação. Os documentos foram assinados na última segunda-feira, 30.
Ao O POVO, a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, Leila Paiva, conta que a motivação do requerimento se deu devido à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2021, que indicava a necessidade de que as abordagens policiais que envolvessem entradas em residências fossem filmadas.
“O objetivo é saber e divulgar amplamente o que ocorre e ter provas quando ocorre algum tipo de irregularidade nas abordagens policiais, mas achamos que essa política deve ser utilizada de forma preventiva”, afirma.
Para isso, segundo Leila Paiva, a OAB Ceará entende que são necessárias medidas para definir como e por quem essas imagens serão utilizadas, além de saber quais profissionais terão acesso e por quanto tempo elas serão guardadas, de acordo com as normas de uso de imagem consolidadas por Lei.
“Algumas pesquisas dão conta que esse tipo de equipamento tem reduzido os índices de violência. Acreditamos que essa é mais uma política que pode contribuir para isso, se for implementada de forma cuidadosa e ouvindo todos os atores que são implicados nela”, destacou Leila.
Em maio de 2021, a OAB-CE solicitou em ofício, ao então governador Camilo Santana (PT) o monitoramento dos policiais militares por meio de câmeras de uso individual a serem fixadas na parte frontal do fardamento da corporação, durante as ações executadas por eles.
A medida ajudaria na investigação de ações policiais polêmicas como a tragédia em Milagres, que deixou 14 mortos, sendo oito suspeitos e seis reféns, em dezembro de 2018; ou a morte do garoto Mizael Fernandes da Silva, de 13 anos, em Horizonte, em julho de 2020.
Os ofícios, assinados pelo presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, e pela presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, Leila Paiva, salientam que a utilização de equipamento de monitoramento não deve prescindir de treinamento constante das polícias, da necessária gestão da segurança e integridade dos dados.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) informa que "o Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) criou um grupo de trabalho e realizou um estudo sobre o uso de câmeras por policiais. O levantamento sobre a viabilidade do uso dos equipamentos, foi encaminhado para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que é responsável pela Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen), fizesse suas considerações. A SSPDS-CE aguarda a conclusão desse levantamento, que deve trazer informações sobre os custos de implantação e efetividade da ferramenta, entre outros dados, para deliberar sobre o assunto. A partir desse estudo, a SSPDS vai avaliar a utilização ou não das câmeras".