Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção) trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada entrega voluntária, que consiste na possibilidade de uma gestante ou puérpera de entregar seu recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.

Caso a mulher tenha interesse de realizar a entrega voluntária é indicado que se busque um Juizado da Infância e Juventude ou o Programa Entrega Legal da Funci. O procedimento é sigiloso.

Contatos Funci:

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Telefone: (85) 9 8970 6148
e (85) 9 8406 6423o