A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou ontem, 30) o projeto de lei 13/2019, que cria o piso salarial de advogados que atuem na iniciativa privada no estado. A medida tem validade depois de 120 dias após sanção da governadora Izolda Cela.

De origem do Executivo a partir da mensagem 8.342, encaminhada à AL em 2019 pelo então governador Camilo Santana (PT), a proposição estabelece valores mínimos para ganhos de profissionais da advocacia nesse âmbito.

Assim, para 4 horas diárias ou 20 horas semanais, o valor de remuneração correspondente será de R$ 1,9 mil. Já para expedientes de oito horas por dia ou 40 horas por semana, o mínimo a ser pago é de R$ 3,1 mil.

Relatado pelo deputado estadual Julio Cesar Filho (PT), líder do Governo, e articulado por Romeu Aldigueri (PDT), o projeto tramitou com urgência na Casa.

Em conversa com O POVO, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Erinaldo Dantas, comemorou a aprovação do piso da categoria que a entidade representa. "Foi histórico. Lutamos muito por isso. Em 90 anos, nunca tínhamos conseguido ter um piso", declarou Dantas. O dirigente ponderou que o "valor está defasado, mas é um ponto de partida para trabalharmos para aumentar" e ainda "é maior que o praticado atualmente na enorme maioria dos escritórios". (Henrique Araújo)