Leis e Emendas à Constituição não surgem "do vácuo". Ao analisar a pertinência de uma norma, sempre é necessário entender o contexto em que ela foi elaborada, assim como os objetivos pretendidos por ela. Causa certa preocupação, portanto, recente PEC aprovada pelo Senado que limita poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal, principalmente em decisões monocráticas.

Não é que a proposta em si seja de todo negativa, ou muito menos que o Congresso Nacional não possua prerrogativas para legislar como bem entender sobre o funcionamento do Supremo. No atual contexto político brasileiro, no entanto, fica difícil não enxergar a medida como apenas mais um movimento entre vários que tentam pressionar o Judiciário e jogar a população contra os seus ministros.

É compreensível, portanto, reação de integrantes do Supremo que acusam a medida de ser "retaliação" contra o Judiciário e apostam fichas em Arthur Lira (PP-AL) para reverter a mudança na Câmara dos Deputados.

Nada justifica, no entanto, algumas das reações do STF nos últimos dias, como declarações de bastidores dizendo que a Corte teria "cortado o diálogo" com o governo Lula (PT) ou cobrando a saída de Jaques Wagner (PT-BA) - voto favorável à PEC - da liderança do Planalto no Senado. Na ânsia de rebater um erro, o STF acaba errando mais. Nesse contexto, vale sempre lembrar: Tribunal é parte essencial da democracia, mas não é partido.