Em decreto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 28, o governo federal publicou as regras para o alistamento militar feminino voluntário no Brasil. Até hoje, o alistamento militar aos 18 anos era restrito aos homens, convocados ou voluntários. As novas regras permitem que as mulheres voluntariem-se também aos 18 anos.
Até então, as Forças Armadas só recebem mulheres em seus quadros através de cursos de formação de suboficiais e oficiais, que são cargos de nível superior.
Com a nova regulamentação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Defesa, José Múcio, o serviço militar feminino passará a ser permitido para as mulheres que se apresentarem voluntariamente para o recrutamento, que inclui três etapas: alistamento, seleção e incorporação.
O alistamento ocorrerá no período de janeiro a junho do ano em que a voluntária completar 18 anos. As regras devem valer a partir de 2025. A designação dos municípios para o alistamento será feita anualmente por meio do plano geral de convocação proposto pelos comandos das Forças Armadas ao ministro da Defesa.
De acordo com o decreto publicado, a incorporação de mulheres voluntárias às Forças Armadas obedece às leis que estabeleceram o serviço militar, de 1964, o estatuto dos militares, de 1980, e a que dispõe sobre a licença para gestantes e adotantes. A seleção das mulheres será realizada dentro do que determina a lei que regulamentou o serviço militar brasileiro. Os critérios para seleção das voluntárias serão físico, cultural, psicológico e moral.
Por ser um serviço voluntário, as mulheres alistadas poderão desistir do serviço militar inicial até o ato oficial de incorporação. Depois disso, porém, o serviço se tornará de cumprimento obrigatório e a militar ficará sujeita ao mesmo regramento do serviço masculino.
De acordo com o decreto, o não comparecimento a qualquer etapa da seleção será entendido como desistência. As voluntárias não terão estabilidade no serviço militar e passarão a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligadas do serviço ativo.