O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta quarta-feira, 23, portaria que determina que 3% das residências localizadas em empreendimentos subsidiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) serão destinados a pessoas e famílias em situação de rua.
O documento, divulgado no Diário Oficial da União (DOU), traz novas regras e procedimentos para atendimento dessas pessoas no MCMV. Conforme o Ministério das Cidades, o Governo Federal "financiará 100% das habitações".
A medida vai priorizar 38 municípios, incluindo todas as capitais brasileiras e cidades com mais de mil pessoas identificadas como "sem moradia" no Cadastro Único para Programas Sociais Federais (CadÚnico).
A definição das pessoas e famílias beneficiárias da iniciativa será realizada pelo ente público local, conforme os critérios estabelecidos na portaria e em outros normativos.
"O atendimento previsto nesta portaria tem como objetivo garantir à população em situação de rua ou com trajetória de rua o direito à moradia digna, considerado como meio elementar para oportunizar a superação da situação de vulnerabilidade social extrema em que se encontram", diz o ato.
A Prefeitura de Fortaleza propôs reservar 5% das unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para pessoas em situação de rua. A ideia foi apresentada durante a primeira reunião do Pacto pela Superação da Situação de Rua na cidade, realizada no Paço Municipal. A medida amplia a política nacional anunciada pelo Governo Federal, que prevê a destinação de 3% das moradias subsidiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para esse público.
Coordenada pela vice-prefeita e secretária dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Gabriella Aguiar, a reunião teve como objetivo alinhar ações intersetoriais de acolhimento, moradia e reintegração social para a população em situação de rua. Participaram representantes de secretarias municipais, Governo do Estado, Poderes Legislativo e Judiciário, além de entidades da sociedade civil e instituições religiosas e acadêmicas.
“Apresentamos sugestões de curto, médio e longo prazo que a Prefeitura de Fortaleza pretende implementar nos próximos quatro anos. Essas propostas estão alinhadas tanto ao nosso plano de governo quanto às escutas que temos realizado com a própria população em situação de rua”, afirmou Gabriella. Ela também destacou a construção coletiva das propostas e a importância de incorporar contribuições das instituições envolvidas.
O secretário municipal do Desenvolvimento Habitacional, Jonas Dezidoro, defendeu a ampliação da política habitacional para esse público. “Não se trata apenas de oferecer moradia, mas também de garantir renda, segurança alimentar e inserção social. Estamos juntos nesse pacto, em diálogo intenso com todos os setores, e queremos ir além da proposta federal”, disse.
Também está em pauta um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal de Fortaleza para garantir a reserva de 5% das unidades habitacionais do MCMV para a população em situação de rua, como já sinalizou o Governo Federal na regulamentação publicada esta semana.
Dados do Cadastro Único de março de 2025 indicam que 10.071 pessoas vivem em situação de rua na capital cearense, sendo a maioria homens (8.574) e pessoas negras (8.213). A coleta de materiais recicláveis é a principal atividade de sustento de 2.591 famílias.
A vulnerabilidade é marcada por baixa escolaridade, falta de documentos civis, deficiência e insegurança alimentar. Cerca de 1.693 pessoas não sabem ler ou escrever e 712 não possuem certidão de nascimento ou casamento. Entre os mais jovens, há 225 crianças de até 11 anos em situação de rua — e apenas 190 estão matriculadas em escolas ou creches.
A distribuição territorial também chama atenção: a Regional 12 concentra 36,7% da população em situação de rua, seguida pelas regionais 2 (17,9%) e 4 (15,3%).
Conforme o último Censo da População em Situação de Rua de Fortaleza (2021), os principais fatores que levam à vida nas ruas são: conflitos familiares (58,7%), uso de drogas (29,7%), perda da moradia (18%) e perda do trabalho (18%).