A Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (Sedih) realizou a abertura da programação “LBI 10+: uma década de inclusão, um futuro de acessos”. O evento ocorreu na sede da Sedih, no bairro José Bonifácio, em Fortaleza, em alusão aos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A programação iniciou nesta quinta-feira, 17, e segue até o dia 31 de julho.
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A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) foi sancionada em 6 de julho de 2015, e visa assegurar a igualdade de condições no exercício da cidadania, promovendo a inclusão plena e a eliminação de barreiras.
A cerimônia de abertura reuniu prefeitos, secretários e representantes municipais, além de órgãos de justiça, conselhos, membros de organizações da sociedade civil e gestores estaduais que atuam na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Estiverem presentes os gestores municipais de: Alcântara, Boa Viagem, Chorozinho, Fortim, Ibiapina, Iracema e Paramoti.
Um dos destaques do evento foi a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella.
Socorro França, titular da Sedih, afirma que o Estado está trabalhando de forma intersetorial com dez secretarias para promover políticas públicas às pessoas com deficiência.
“Isso é muito importante, porque nós devemos muito à pessoa com deficiência. Dentro dessas diretrizes, nós temos em primeiro lugar erradicar o capacitismo e erradicar a violência contra a pessoa com deficiência. Esse é um marco que nós temos e que nós estamos trabalhando para tudo", aponta.
A secretaria dos direitos humanos também ressalta que ainda há uma dívida para com a população PCD.
“Mal a gente tinha cadeiras adaptáveis, ônibus e transporte adaptáveis, a gente não tinha nada. Nós devemos muito e temos aí anos e anos de débito para o deficiente”, destaca.
Para ela, para haver um avanço é preciso “poder dizer que temos uma Fortaleza e Estado do Ceará acessível”. "Que todas as praças tenham um local onde as pessoas possam efetivamente se deslocar. Então falta muito para que a gente concretize ainda tudo aquilo que a lei já nos fala", acrescenta.
“A importância dessa lei foi chamar a atenção de que eles são seres humanos, são pessoas que estão dentro da nossa constituição como pessoas importantes e fundamentais que nós temos que ter respeito a todo ser humano", finaliza.
Anna Paula Feminella, secretária nacional, destaca que é muito importante que haja uma cooperação entre o governo federal, governos estaduais e conhecidas para que a gente consiga efetivar os direitos das pessoas com deficiência.
“O que a gente quer não são privilégios, mas a equiparação dos direitos fundamentais como dirigir, acesso à informação, ser tratado com dignidade e a todas as políticas públicas de forma efetiva”, aponta.
Questionada sobre o que falta para avançarmos na pauta, Anna Paula afirma que é preciso verificar o orçamento, ter um planejamento adequado e ampliar a participação social em muitos municípios. Alguns ainda não estão com conselhos de direitos da pessoa com deficiência habilitados.
Para ela, a LBI precisa ser vivenciada por pessoas com deficiência em diferentes territórios, como: ribeirinhos, quilombolas e periféricos. “Fazer direitos humanos às pessoas com deficiência de forma transversal”.
Anna Paula afirma que a importância da lei é garantir que uma pessoa com deficiência esteja em todo lugar. “E também perceber que a deficiência não é uma questão de problema de saúde. É a relação entre o corpo com algum impedimento e as barreiras que a gente encontra na sociedade. Isso vai no sentido da gente identificar essas barreiras e suprimi-las nas políticas públicas", finaliza.
O advogado e servidor público, Nilmar Machado, afirma que a LBI é uma “grande conquista”. Mas para além do sentimento de comemoração, também é motivo de tristeza.
“Nós tivemos alguns ganhos com isso e nosso arcabouço jurídico. Mas do que pertine a pessoa com deficiência, temos alguns retrocessos com a LBI”. Ele cita a falta de cumprimento da própria legislação.
Para Nilmar, ainda urge a necessidade de discutir a temática. Se a gente for discutir em âmbito da iniciativa privada, a gente tem que encabeçar movimentos que possam incluir essas pessoas e conscientizar os empresários da possibilidade, da oportunidade e do ganho que eles terão em incluir pessoas com deficiência de um modo geral", finaliza.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sobral, Eduarda Albuquerque, afirma que o evento serviu para “unir forças”.
“A gente pode unir forças nessa luta que a gente enfrenta diariamente pela inclusão, acessibilidade e para que a lei seja efetivada de fato”.
De acordo com ela, Sobral é referência na educação inclusiva, mas são passos que ainda precisam avançar. “A gente tem muitos movimentos ativos muito presentes. Tendo esses movimentos, fortalece para que as secretarias saibam o que de fato precisam fazer às pessoas com deficiência. Acho que a gente tendo essas vozes, facilita muito para que o município consiga efetivar mais ainda a inclusão", finaliza Eduarda.