A Prefeitura de Fortaleza foi multada em R$ 150 mil por não oferecer apoio escolar a estudantes com deficiência, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nessa quinta-feira, 21.
O Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público do Estado (MPCE) denunciou o não cumprimento integral da decisão judicial para garantir profissionais de apoio escolar para o acompanhamento de alunos com deficiência na rede municipal de ensino.
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O descumprimento se refere à sentença proferida em 2022, resultado de uma Ação Civil Pública, que decretou o levantamento da necessidade da presença de profissionais de apoio a esses estudantes em escolas, creches e centros de educação infantil municipais. Bem como designasse os profissionais se constatada a demanda, sem desassistir nenhum aluno.
A 3ª Vara da Infância e Juventude foi a responsável pelo decreto.
De acordo com o MP, a Prefeitura tenta substituir indevidamente a obrigação pela contratação de assistentes de inclusão, categoria profissional sem previsão normativa equivalente e com atribuições diversas.
Segundo o Ministério, o poder municipal apresentou nos autos um levantamento incompleto, não contemplando a totalidade dos discentes que precisam de acompanhamento. A situação foi lida como uma afronta direta à decisão judicial.
Além disso, o Município reconhece déficit de profissionais de apoio escolar. "Mesmo após diversas intimações e prazos concedidos, o ente público permaneceu omisso, cumprindo de forma apenas parcial e insatisfatória as ordens", afirma.
Os profissionais de apoio auxiliam os estudantes que não possuem autonomia para atividades de locomoção, higiene pessoal, alimentação e outras atribuições escolares.
Em resposta, a Secretaria Municipal da Educação (SME) se deteve a informar que não tem acesso ao processo, pois corre em sigilo de Justiça.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que o Município não foi notificado e se manifestará quando souber o teor da decisão.