O governador Elmano de Freitas (PT) enviou para Assembleia Legisllativa, nesta terça-feira, 4, projeto que garante que mulheres vítimas de violência façam parte do Programa de CNH Popular no Ceará. 

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"Essa é uma medida fundamental para fortalecer a independência e oferecer novas oportunidades a quem está recomeçando a vida com coragem e dignidade. Conto com o apoio dos parlamentares para que a proposta seja aprovada em breve e possamos transformar essa conquista em realidade", disse o governador. 

Para participar do programa, as candidatas deverão ter mais de 18 anos, estarem inscritas no  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), morarem no Ceará e comprovar que foram vítimas de violência doméstica. 

Serão aceitos como prova de violência doméstica os seguintes documentos:

• Medida protetiva de urgência;
  
• Boletim de ocorrência;
  
• Declaração emitida por órgão ou entidade pública de apoio à mulher;
  
• Relatório psicossocial elaborado por profissional habilitado;
  
• Outros meios idôneos de prova admitidos pela Administração Pública

As CNHs serão das categorias A, B e AB, que correspondem a carros e motos. A proposta torna gratuitos os exames de aptidão física e mental, curso de direção veicular, aulas teóricas e práticas custeadas pelo Estado e as taxas relativas à emissão de documentos e exames exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).

O número de vagas disponíveis ainda não foi divulgado e caso o projeto seja aprovado, deverá ser definido anualmente, a depender disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.

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