A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) aplicou uma nova multa de R$ 19.954.460,29 à Enel Distribuição Ceará por irregularidades no faturamento e na comunicação com consumidores. A penalidade equivale a 0,303% da receita anual da concessionária, conforme critérios da Resolução nº 846/2019 da Aneel.
Segundo a Arce, a fiscalização identificou, inicialmente, 14 não conformidades nos procedimentos comerciais da empresa. Após a análise da manifestação da Enel, três foram retiradas e duas convertidas em advertência. Nove não conformidades foram mantidas, resultando na penalidade aplicada.
A Agência determinou ainda oito medidas corretivas, com prazo de 90 dias para que a distribuidora faça as adequações exigidas.
A fiscalização apontou problemas relacionados a:
A penalidade se soma à série de multas impostas à distribuidora nos últimos anos.
Nos últimos cinco anos, a Enel Ceará acumulou penalidades em diferentes áreas de atuação. Entre os principais registros enviados pela Arce, estão:
De acordo com a Arce, temas como faturamento, comunicação e prazos de conexão já foram objeto de inspeções recentes — incluindo a multa aplicada no início de 2025 por atrasos em obras e orçamentos de ligação.
O planejamento atual prevê novas fiscalizações voltadas, inicialmente, para atendimento da distribuidora e níveis de tensão nas unidades consumidoras.
A Agência afirma que mantém atuação permanente para assegurar a qualidade dos serviços e a proteção dos consumidores cearenses.
Procurada, a Enel Distribuição Ceará informou que foi oficialmente notificada da penalidade e que irá responder dentro dos prazos regulamentares estabelecidos pela agência reguladora.
Em caso de dúvidas ou reclamações sobre energia elétrica, a Arce orienta que o consumidor entre em contato pela Ouvidoria, no telefone 0800 727 0167.
