O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 18, que leis e ordens estrangeiras que atinjam cidadãos brasileiros, relações jurídicas celebradas no País, bens situados em território nacional e empresas que atuam no Brasil não têm efeito automático e precisam ser homologadas para ter eficácia.

O ministro entendeu que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional. A decisão de Dino não cita as sanções da Lei Magnitsky impostas a Moraes.

Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional.

O entendimento do ministro foi dado foi dado no âmbito de um processo sobre a tragédia de Mariana (MG) envolvendo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e municípios brasileiros que acionaram a Justiça de outros países.

No mesmo dia, a gestão Trump usou as redes sociais para reforçar as críticas a Moraes. "Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las", diz a postagem assinada pelo Bureau of Western Hemisphere Affairs (Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental).(Com Agência Estado)