É fato: os direitos fundamentais à educação e ao trabalho foram historicamente negados às travestis e pessoas transexuais. Quantas travestis e transexuais encontramos nos bancos das universidades públicas brasileiras? Com quantas delas o(a) caro(a) leitor(a) já se deparou, no seu cotidiano, ocupando um cargo no mercado formal de trabalho? Até quando as raras exceções a esse quadro serão utilizadas para justificar um sistema generalizado de invisibilidade e exclusão social? Compreender as questões que envolvem essa população no País com altos índices de transfobia é condição necessária à democratização da educação e das demais políticas públicas. Precisamos pensar sobre isso para entendermos a recente iniciativa da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), que lançou um edital de seleção para que travestis e pessoas transexuais pudessem ocupar vagas ociosas em alguns dos seus cursos de ensino superior.

Ao intervir pela anulação do referido edital, o presidente da República deixa explícito que a perseguição e a ausência de políticas de promoção da cidadania da população LGBT são marcas do seu governo. Há nesse episódio uma inversão do papel do Estado, que se ausenta cada vez mais da responsabilidade em assegurar direitos e criar oportunidades que reduzam os abismos sociais, optando por naturalizar as desigualdades. Sem oportunidades e sem direitos, tal população seguirá tendo a prostituição e ficar à margem como destino compulsório.

Editais especiais não constituem uma política nova na Unilab, que já realiza seleções específicas para a população indígena e quilombola. Resultado da articulação de toda comunidade acadêmica, a iniciativa reconhece que travestis e transexuais também são sujeitos de direitos e merecem acessar a educação e o mercado de trabalhado, é exatamente isso o que incomoda os opositores da seleção. Longe de representar um privilégio, a necessidade de um edital como este expõe exatamente o seu contrário, a existência de um eficaz sistema de exclusão e dominação das pessoas LGBT, em especial das pessoas trans. Precisamos de um olhar mais humano de toda sociedade, deixa o povo estudar!