Durante a semana, foi comemorado um aniversário importante: já são treze anos de Lei Maria da Penha. A legislação, que prevê uma série de medidas protetivas voltadas a vítimas de violência doméstica, representou um marco no combate à violência de gênero no Brasil, e foi um primeiro passo rumo à inclusão do crime de feminicídio no Código Penal em 2015.

Desde então, políticas públicas de proteção à mulher vítima de abuso doméstico começaram a se articular de forma mais efetiva, a partir da coordenação de instituições como o Ministério Público, o Poder Judiciário e as corporações policiais. Consolidou-se a avaliação de que a violência contra a mulher é um problema sistêmico, que um número expressivo de mulheres morre todos os anos pela mão de seus companheiros e que é urgente uma resposta do Estado para dar conta da complexidade de um problema tão disseminado como difícil de solucionar.

A implantação das Casas da Mulher Brasileira em várias cidades foi uma conquista importante: os equipamentos, mantidos pelo aporte de recursos federais e estaduais, reúnem os órgãos de atendimento à mulher vítima de violência em um mesmo espaço, com arquitetura pensada para acolher e atenuar o peso da via crucis que o sistema impõe a essas vítimas. A partir dessa experiência, tem-se criado uma nova cultura de combate à violência doméstica em várias cidades do País. Coordenado por mulheres para cuidar de outras mulheres, o atendimento que as casas oferecem permite às vítimas reportar os abusos sofridos e seguir no procedimento de forma segura. Além do suporte do trabalho de delegadas, defensoras, juízas, promotoras e assistentes sociais, as Casas oferecem alojamento e orientação financeira, com foco na conquista da autonomia.

A construção de uma rede acolhimento humanizada é um desafio não apenas institucional, mas ético, que só é possível quando se reconhece que as mulheres são sujeitos de direitos em situação de vulnerabilidade, e que a responsabilidade pelo abuso sofrido nunca é de quem o sofre, mas de quem o pratica, sem justificativas, sem desculpas. Muitas mulheres ainda são intimidadas pela violência injustificável de seus companheiros e familiares no Brasil: não é dever do Estado julgá-las, mas zelar pela sua proteção, dando a justa importância ao peso de seu sofrimento.