Considerada pela ONU uma das três melhores legislações do mundo para enfrentamento à violência doméstica, a Lei Maria da Penha chega aos 13 anos. A constatação é que temos o que comemorar, porém, há vários desafios à garantia de uma vida sem violência a todas as mulheres.
A Lei Maria da Penha é uma grande conquista, resultado de muitas lutas dos movimentos feministas e de mulheres, que reconhecem a violência como uma das expressões mais cruéis da desigualdade entre os gêneros, em uma cultura histórica de subjugação das mulheres. Por meio da Lei nº 11.340/2006 mulheres brasileiras passaram a dispor de mecanismos de enfrentamento à violência, até então restrita ao espaço do lar, que teve no ditado "em briga de marido e mulher não se mete a colher" a ilustração mais clara e perversa da invisibilidade que revestia a violência doméstica e infrafamiliar.
Ainda hoje percebe-se o quanto a pauta da violência contra as mulheres tornou-se constante nos discursos e preocupações das autoridades públicas, nos meios de comunicação e no arcabouço legislativo de estados e municípios, fomentando o desenho de políticas públicas de prevenção e de enfrentamento à violência doméstica.
As estatísticas, em todos os níveis de poder, mostram que há um longo caminho a ser enfrentado, sobretudo quando se observa um verdadeiro desmonte das políticas para mulheres, com cortes nos orçamentos, aprovação de leis que restringem os direitos das mulheres e fortalecimento de discursos machistas na sociedade, que insistem em naturalizar a violência de gênero.
Apesar dos avanços, a sociedade amarga dados indigestos. Fortaleza, de acordo com pesquisas da ONU, é a terceira capital nordestina com maior índice de violência contra as mulheres. É mais que necessários mostrar, reconhecer e defender as conquistas da Lei Maria da Penha. Mais que isso, é preciso que homens e mulheres, sociedade e poder púbico, protagonizem o fomento de uma cultura de equidade de gênero em contraponto às históricas formas de violência. Somente assim, alcançaremos a universalização de uma vida digna para todos e todas!