Uma Medida Provisória (MP) foi baixada ontem pelo governo Jair Bolsonaro, revogando a obrigação de publicação de atos oficiais de licitações públicas em jornais. De acordo com a determinação a divulgação passa a ocorrer apenas na imprensa oficial e em site do órgão público responsável. A iniciativa alcança os âmbitos federal, estadual e municipal, alterando toda a legislação anterior a esse respeito.

Para o governo, a publicação em veículos impressos é obsoleta e "representa gasto adicional e injustificado para os cofres públicos, que hoje passam por desequilíbrio fiscal". Ainda no mês passado outra MP teve o mesmo procedimento em relação a empresas de capital aberto, dispensando-as de publicarem balanços financeiros nos veículos impressos e oferecendo-lhes o site da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ou o DO (Diário Oficial) para isso. Na ocasião da edição, Bolsonaro deixou claro que se tratava de uma resposta à cobertura crítica da imprensa ao seu governo.

A medida é intempestiva, já que o Congresso Nacional (que detém a representação do conjunto da sociedade) já estava em vias de atualizar a legislação vigente, levando em conta o equilíbrio das várias pretensões, de modo a traçar um modelo capaz de corresponder às exigências da democracia e ao fortalecimento de sua institucionalidade. Pois a sociedade democrática só se sustenta a partir de um molde que não desequilibre seus elementos constitutivos, dos quais a liberdade de expressão, o acesso plural à informação e a divulgação dos fatos formem uma teia de contenção à manipulação da informação pelos mais fortes - seja o poder de Estado, seja o dos grupos econômicos. Sem esse equilíbrio a democracia se desfaz.

No caso em vista, não se trata de uma iniciativa do Executivo em favor do interesse público, mas de uma investida política, autoritária, do chefe do governo em retaliação ao exercício, pela imprensa, de seu ofício de bem informar, independentemente de isso agradar ou não aos eventuais ocupantes do poder. Como bem afirmou em nota a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a MP "ao atingir financeiramente os jornais, é mais uma iniciativa do governo para enfraquecer a atividade jornalística (...), atingindo especialmente pequenos e médios jornais no interior do País, onde já começam a se formar os chamados desertos de notícias".

Ademais, não só atropela o Parlamento, que já tratava legitimamente do assunto, mas tem a petulância de ameaçar o Legislativo, afirmando que caso este rejeite a MP, a republicará anualmente, desrespeitando a independência do Poder que representa a soberania popular. O Brasil já é uma sociedade suficientemente complexa e sofisticada para ser tratada como uma republiqueta caudilhista. Ainda é tempo de salvar a democracia.