O Ministério Público e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) deparam-se com várias denúncias de irregularidades supostamente ocorridas durante as eleições para o Conselho Tutelar de Fortaleza, no último domingo. Cerca de 80 ex-candidatos não-eleitos pretendem até pedir a anulação do pleito, sob a acusação de fraude.

Seções eleitorais inexistentes (prejudicando eleitores que fizeram recadastramento biométrico), transporte ilegal de eleitores, boca de urna, compra de votos, propaganda irregular, postagem irregular no Facebook, oferta de benefícios em troca de votos, fazem parte das ilegalidades. Os inconformados argumentam que não basta o Ministério Público cassar uma ou outra candidatura, pois o processo teria sido totalmente viciado.

É preciso frisar que a mesma reclamação foi ouvida no Brasil inteiro, não sendo uma exclusividade do município de Fortaleza, nem do Estado do Ceará. O incômodo é maior porque, de fato, houve uma mobilização inédita de setores da sociedade para participar dessa escolha, antes praticamente ignorada. Talvez, a polarização que engolfa os brasileiros esteja na base do fenômeno participativo, resta neutralizar eventuais manipulações ideológicas e confessionais.

Menos mal que se tenha de pagar um tributo inicial aos equívocos decorrentes da desinformação sobre a natureza institucional do Conselho Tutelar. Logo se darão conta de que se trata de um instrumento da cidadania, de caráter democrático, laico e universal (livre de amarras ideológicas, partidárias e religiosas). Seus parâmetros não podem ser outros que não o Estatuto da Criança e do Adolescente e, sobretudo, a Constituição Federal. A crença religiosa pessoal, a concepção ideológica e partidária (todas legítimas) a que se liga, em sua origem, o conselheiro tem de se subordinar a essas duas balizas. Interiormente, cada um pode ser o que quiser, mas como conselheiro tem de seguir os caminhos da institucionalidade formal do Estado Democrático de Direito.

É hora de fazer valer a forma institucional plena do Conselho Tutelar. Isso significa fortalecer a democracia participativa que o legitima, criando as condições para que os cidadãos tenham controle efetivo sobre a delegação dada aos conselheiros. E devem ser criadas tantas unidades, quanto o exija o critério populacional. Fortaleza, por conta de seus dois e meio milhões de habitantes, tem direito a pelo menos 25 conselhos tutelares. De maneira geral, deveriam ser distribuídos em circunscrições territoriais próprias, dessa forma os candidatos seriam bem mais conhecidos pelos eleitores locais, inclusive com a publicação de seus perfis. Assim, se constataria se são pessoas engajadas com o tema e se dispõem de histórico a respeito que possa ser avaliado. Chega de improvisações.