Não há dúvida de que o momento é de se solidarizar com as múltiplas vítimas da tragédia do edifício Andréa, que desabou na terça-feira passada, deixando cinco mortos até a noite de ontem. Já é tempo, porém, de cobrar responsabilidades: públicas e privadas. Sem caça às bruxas, mas apurando cada falha, pessoal e coletiva, e estabelecendo os pontos que precisam de correção, parte deles urgente.

O principal é certamente a implementação da Lei de Inspeção Predial em Fortaleza. Criada em 2012 e regulamentada três anos depois, é letra morta, ineficaz para prevenir acidentes como o que vimos agora. Entendo o pesar de que parecem verdadeiramente imbuídos os vereadores da Capital, mas a Câmara faria melhor se não suspendesse as sessões ordinárias, mas as redobrasse, voltando a discutir as razões pelas quais essa lei permanece imprestável tanto tempo depois de aprovada no Legislativo.

Ora, o papel crucial do parlamentar é fiscalizar o Executivo. É, digamos assim, sua razão de ser. Que a cumpram, então, exigindo de imediato a efetiva aplicação da legislação, que, se não é a adequada, é a única existente, não havendo motivo para desconsiderá-la. É a maneira mais inteligente, e também a mais sensível, de ajudar os familiares de quem perdeu vidas entre os escombros. Num momento assim, cada setor faz o que lhe cabe, de modo a evitar que horrores do tipo se repitam, como de fato vêm se sucedendo com espantosa frequência.

É inaceitável, portanto, que prospere esse discurso segundo o qual desastres como o do Andréa se limitam à esfera do privado. Há possivelmente conduta irregular das pessoas a quem cumpria o dever de zelar pela manutenção do prédio, como o engenheiro que assina a obra. Mas o poder público, Prefeitura e Governo, tem sua parcela de culpa. É preciso admiti-la, e não varrê-la para debaixo do tapete ou esperar que a poeira assente.

É papel do gestor atuar exatamente para impedir que os comportamentos individuais, se excessivos ou desregrados, causem danos ao interesse da maioria. Para isso são criadas leis específicas, como a que obriga o uso do cinto de segurança ou veda dirigir sob efeito de álcool. Vale para o trânsito, vale também para o espaço onde a gente vive.