O presidente Jair Bolsonaro dá sinais de que vai continuar insistindo na tentativa de implementar sua perigosa ideia de ampliar as situações de excludente de ilicitude. Essas medidas já estão previstas no artigo 23 do Código Penal e protegem o agente da lei quando ele fere ou usa força letal em legítima defesa, em estado de necessidade, no exercício regular de direito e no estrito cumprimento do dever legal. Ou seja, uma ação praticada sob essas circunstâncias não constitui crime.
A primeira vez que o governo tentou ampliar essas situações foi por meio do Pacote Anticrime, mas o dispositivo foi retirado do projeto durante análise do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados. No texto original constava que o excludente de ilicitude poderia ser aplicado quando o emprego excessivo da legítima defesa se desse devido a "escusável medo, surpresa ou violenta emoção", ampliando praticamente para qualquer ação das polícias uma espécie de "licença para matar", como alertaram especialistas no assunto.
Em sua nova investida, em meio a ameaças de um "novo AI-5" verbalizadas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e pelo ministro da Economia Paulo Guedes, o presidente volta ao tema.
Desta vez ele pretende instituir o excludente de ilicitude, eliminando punições para forças de segurança, incluindo o Exército, em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), conforme projeto de lei (PL) enviado ao Congresso. A medida é "flagrantemente inconstitucional", como alerta o Ministério Público em nota assinada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pela Câmara de Controle da Atividade Policial e Sistema Prisional.
O documento, enviado aos parlamentares, expressa o seguinte: "A análise do referido PL revela que, na essência, ele institui um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de GLO, flagrantemente inconstitucional e sem paralelo, até mesmo se comparado aos atos institucionais da ditadura militar".
Com o mesmo ânimo de impor medidas autoritárias inscreve-se a proposta do governo para permitir a intervenção federal em ocupações de terras nas áreas rurais, com o uso das Forças Armadas. É bem provável que a proposição desagrade até mesmo pelas Forças Armadas, que sempre relutam em assumir o papel de polícia. A utilização das Forças Armadas para esses fins deve ser a exceção e não regra, como almeja o presidente Bolsonaro.
Quanto mais as Forças Armadas estiverem restritas ao seu dever constitucional - a defesa da segurança da pátria - mais segura estará a sociedade brasileira. Conflitos são próprios da democracia e, em caso de transbordarem para alguma ilegalidade, o assunto deve ser resolvido pela Justiça, e não pela força das armas.