A reforma da Previdência estadual foi enviada pelo governador Camilo Santana (PT) à Assembleia Legislativa com a expectativa de ser aprovada até o dia 27 próximo. O governador alegou a necessidade de atender à portaria baixada pelo Governo Federal que pressiona os estados e municípios a fazerem suas próprias reformas previdenciárias até 31 de julho de 2020, sob pena de não poderem receber certos repasses, e contrair empréstimos com instituições financeiras, além de outras restrições. A iniciativa pegou os partidos da base do governo estadual desprevenidos para um embate desse tipo a poucos dias para o início do ano eleitoral.

Evidentemente, não há como negar a injunção a que foram submetidos estados e municípios pelo tacão da reforma previdenciária federal, que já modificou a estrutura institucional anterior pelo qual se regiam o Regime Geral de Previdência Social (RGPS): operado pelo INSS, e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): dos servidores públicos.

Formalmente, por serem, também, entes federativos, estados e municípios têm autonomia para estabelecerem seus próprios regimes. Na realidade, porém, têm de se adequar ao que foi traçado pela União, caso queiram viabilizar-se administrativamente. Ou seja, por trás dos bastidores, o antigo Estado Unitário (do Império) não desapareceu e o Estado Federativo continua sendo uma intenção.

Assim, o governador Camilo Santana está sendo "realista" ao procurar proteger o Ceará de retaliações que o governo central, institucionalmente, pode realizar, apenas aplicando os novos dispositivos legais que impedem aos demais entes federativos de terem acesso aos instrumentos fiscais dispostos pela União (já referidos acima).

Isso não quer dizer que um estado, como o Ceará, não possa tentar dar uma feição própria à reforma, incutindo nela aquilo que for possível acentuar como compromisso com o ideal social-democrático a que se referencia o governo estadual - desde que resulte num modelo autossustentável, como exigem as diretrizes federais. O espaço para isso é muito limitado já que todo o sistema institucional previdenciário da proposta vencedora, em nível federal, está fundado no ultraliberalismo.

Isso vai exigir dos servidores estaduais uma responsável avaliação da correlação de forças nacionais e locais. Não dá para o Ceará ser uma ilha, nesse contexto, embora isso não queira dizer que seus dirigentes públicos não devam tentar ir até onde der. O inadmissível é ser irresponsável e comprometer o conjunto dos cearenses por causa apenas de um segmento, por mais importante que seja (e os servidores o são). A categoria é não apenas imprescindível para o bom funcionamento da máquina pública, mas, do ponto de vista do mercado, desenvolve um papel importantíssimo na dinamização da economia cearense.