O Ceará acompanha com expectativa o resultado das gestões do governador Camilo Santana (PT) junto ao governo federal para obter a prorrogação da Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Estado, executada pelo Exército, cujo prazo de vigência se encerra nesta sexta-feira. Este texto foi iniciado antes de se saber o resultado do pedido. De qualquer forma, a iniciativa se justifica pois o motim de parte da Polícia Militar (PM) ainda não se encerrou, e a ordem pública não pode ser restaurada plenamente enquanto perdurar essa ameaça impensável de rebelião armada. Basta ler o inciso IV, § 3º, do Art. 142, da Constituição Federal: "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve".
Reivindicar aumento de soldo é compreensível (e o governo estadual foi sensível a esse respeito). Também é possível fazer gestões junto ao Congresso Nacional para que todas as categorias profissionais proibidas de fazer greve (não apenas os militares) disponham de um mecanismo institucional (conselho com a participação de representantes da sociedade civil) para decidir reivindicações dessas categorias, como compensação à interdição do direito de greve. Nunca, porém, é possível conciliar com um motim.
É urgente que o Parlamento inicie um processo imediato de reformulação da estrutura das polícias militares para discipliná-las e fechar brechas a veleidades autonomistas. Essa é uma questão que deveria ter sido resolvida na Constituinte de 1987, e só não o foi por oportunismo eleitoral de certas forças políticas. Um lobby que se uniu cada vez mais ao obscurantismo autoritário, até que as próprias corporações chegassem ao estágio atual de cooptação pelo extremismo antidemocrático.
O perigo aumentou depois que essas correntes extremadas encontraram no pensamento ideológico alento para suas aspirações, transformando-se em aliados diretos de um projeto de poder que visa aparentemente instaurar um Estado policial. Ao invés de força de reserva do Exército (um conceito de polícia já pouco compatível com uma democracia liberal), a PM tornou-se força de reserva de uma facção política e ideológica. E por conta disso, tendente a escapar da autoridade hierárquica legítima dos governadores, tornados reféns desse exército armado, que soma um contingente nacional de mais de 500 mil homens, quase o dobro das Forças Armadas.
No momento em que se veem extremistas marcando uma manifestação para o dia 15 de março (com o flagrado apoio, via WhatsApp, do presidente da República e alguns ministros e aliados) para pedir o fechamento do Congresso Nacional e do STF, é hora de os democratas exigirem o enquadramento legal das autoridades públicas que se põem ao lado dos golpistas. Não resta tempo a perder.