O Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos de diversos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em razão da pandemia do coronavírus. Apesar de a LRF trazer alguns dispositivos que lhe dão alguma flexibilidade, entre eles a decretação de estado de emergência, a Lei foi basicamente feita para épocas de normalidade.
Como não estamos em tempos normais, as cláusulas de escape previstas são insuficientes. Restam mecanismos restritivos que iriam impedir ou pelo menos gerar uma enorme insegurança nos responsáveis pelos gastos públicos.
As despesas não serão pequenas: além do gasto direto em saúde, as medidas para minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia serão substanciais. É cedo para calcular o montante, mas não será surpresa se superar R$ 1 trilhão. De onde virá tanto dinheiro?
Basicamente, do aumento do endividamento público, uma vez que o Governo Federal tem capacidade quase ilimitada de gerar recursos por meio do Banco Central. As preocupações sobre esse tipo de política persistem. Não vai gerar inflação? Se é possível conseguir fundos ilimitados, por que não se fez isso antes para combater as mazelas que o Brasil enfrenta? São indagações pertinentes, mas não há muita escolha no momento: a consequência de não seguir esse caminho é uma espiral ilimitada de mortes e uma economia em profunda depressão, com reflexos sociais alarmantes e imprevisíveis.
O conforto é que outros países estão empreendendo esforços semelhantes e que, em outras crises mundiais, esses expedientes foram utilizados com êxito. Na grande crise de 2008, tanto o banco central europeu quanto o Federal Reserve Bank americano atuaram fortemente, fornecendo farta liquidez para a economia, o que foi decisivo para superar aquela situação.
Obviamente que as exigências de transparência total sobre o que será gasto são imprescindíveis. Infelizmente, não falta quem queira aproveitar a situação para obter vantagens ilícitas. Por isso, a atuação dos órgãos de controle deve ser apurada, uma atuação cooperativa, ciente do gravíssimo momento que exige compreensão e boa vontade de todos, mas que não pode tolerar corrupção e desvios de conduta.