No atual ritmo de investimentos, o Brasil levará mais de três décadas para universalizar o saneamento básico. Foi com o objetivo de reduzir este prazo, que o marco regulatório do saneamento básico foi recentemente alterado (Lei Nº 14.026/2020). O prazo para a universalização dos serviços de água e esgoto passou para o ano de 2033, devendo todos os contratos serem adaptados ao referido prazo até março de 2022, de acordo com um arranjo territorial que garanta condições econômico-financeiras para se obter os investimentos necessários à universalização.

Para o Estado do Ceará, a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) terá que se organizar em termos de uma unidade regional, elaborar o plano regional e estabelecer uma gestão interfederativa entre Estado e municípios. Além da prestação dos serviços, o novo marco definiu que todos os municípios serão regulados, sob pena de não terem acesso a recursos da União, bem como a regulação, antes praticada apenas pela Agência Reguladora do Ceará (Arce), deverá, agora, seguir as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Cabe lembrar que há cerca de trinta municípios no Estado do Ceará, operados pelos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (Saaes) e que não são regulados. Tudo isto ocorrerá num período em que o governo cearense adota uma série de investimentos que impactarão o setor, destacando-se a transposição do rio São Francisco, a usina de dessalinização, os programas Malha Dágua e Águas do Sertão.

Destaque-se que o Ceará é um dos primeiros estados a fomentar o debate e avançar na implantação das diretrizes impostas pelo novo comando legal.

Todas estas alterações exigirão maior capacidade de gestão, das entidades envolvidas, no curtíssimo prazo. Neste contexto, a regulação será o grande indutor dos investimentos públicos e privados e a responsável por acompanhar a execução das metas de universalização. Para tanto, a Arce já se encontra preparada para implantação do novo marco do saneamento no Ceará, assim como vem se colocando à disposição para contribuir no atendimento das várias demandas. Os prazos são muito curtos, porém a busca pela universalização do saneamento básico é algo que deve unir a sociedade cearense.