Na argumentação jurídica, o elemento técnico é o primeiro a ser observado por quem aplica o direito: administrador, advogado, juiz, legislador e promotor. Óbvio que as advertências da teoria política e da história são um momento segundo; jamais secundário.

Na recente decisão do STF sobre a divulgação do material apreendido na operação Spoofing, o STF parece ter seguido este caminho.

A defesa do ex-presidente Lula já havia requerido acesso ao acordo de leniência com a Odebrecht em reclamação anterior àquela 43007. Os procuradores da Lava Jato de Curitiba ignoraram a decisão do STF.

Sabedora do teor colhido nas mensagens apreendidas, esta defesa fez o que qualquer advogado faria: pediu acesso ao que lá se tinha em relação ao seu cliente.

Não se tratava apenas de amenidades de "botequim". Lá estava a ilegalidade: acertos de colaboração internacional utilizados contra o ex-presidente, sem que a defesa tivesse acesso.

O Brasil mantem acordos regulares de colaboração judicial com EUA e Suíça, que não foram somente esquecidos: foram pisoteados pela Lava Jato, por acusadores e por juiz.

Em defesa de seus atos, a Lava Jato e o jornalismo de Vichy combatem a corrupção com a mesma corrupção que dizem enfrentar. Praguejam contra o devido processo legal, agora quando o ambiente lhes é desfavorável, ao serem flagrados na violação da lei.

Se não se prova um crime pelo devido processo legal, não há crime. E isso vale também para benefício da Lava Jato. Até o liberalismo escravocrata do séc. 18 recorre à legalidade civilizatória do devido processo legal, para afirmar que somente a lei - jamais as vontades de acusador e juiz - deve justificar uma condenação.

A decisão recente do STF traduz, com atraso, a busca pelo direito perdido desde o golpe de 2016. Sinaliza ainda que a Constituição e seu devido processo legal poderão ser restabelecidos para devolver ao País a democracia e o estado de direito.

Democracia pela qual lutaram aqueles que nos livraram da ditadura militar, e que não pode conviver com a covardia recente de instituições que sucumbem diante do berro de um general.