Que a 'antiga' lei de licitações e contratações públicas (8.666/93) já está defasada, ninguém duvida.

Entretanto o principal desafio de uma lei em discussão há 10 (dez) anos é acompanhar a evolução tecnológica, não burocrática e dinâmica que a Administração Pública anseia.

Com formalismo exagerado e imprevisibilidade de adimplemento em pequenos municípios, os licitantes passaram a cobrar valores mais caros ao contratar com o Poder Público, embutindo no preço todo o custo que teriam para participar de uma licitação além do capital para suportar 2 ou 3 meses de pagamentos em atraso.

Contudo ainda que tímidas as mudanças trazidas pela nova redação merecem ser celebradas: insere a modalidade de diálogo competitivo sepultando as modalidades de carta convite e tomada de preços; aumenta os valores dos limites de dispensa de licitação em obras e serviços comuns para 100 e 50 mil respectivamente; intensifica a conciliação e arbitragem na solução de conflitos e cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, onde os entes terão informações sobre as empresas que pretendem contratar, verificando sua confiabilidade.

Ainda assim antes mesmo de sancionada a lei já é objeto de discussão. Como exemplo, o dispositivo em que as orientações do Tribunal de Contas da União terão caráter vinculante para Estados, Municípios e demais órgãos de controle, ameaçando a legitimidade dos Tribunais de Contas de Estado (TCE).

Diante da expectativa criada por uma lei em discussão há mais de uma década, esperou-se um pouco mais de inovação e ousadia na Lei Geral de Licitações, uma vez que os gestores temem em inovar em um método que não esteja consolidado em lei sob prevalência do 'direito administrativo do medo' virar 'ato de improbidade administrativa'.

É preciso, pois, fomentar uma inovação responsável a fim de destravar a burocracia que atrasa a engrenagem da Administração Pública.