Há um desmonte da Política de Saúde Mental brasileira em andamento que, se efetivado, pode trazer retrocessos que remetem a tempos em que o paciente e sua família recebiam tratamento desumano e criminoso.

Em dezembro do ano passado, o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) tentou revogar 90 portarias que regulam o atendimento à saúde mental no Sistema único de Saúde (SUS), sinalizando o retorno a práticas manicomiais.

A reação da sociedade civil organizada impediu, mas haverão outras investidas.

Trata-se de uma questão de diz respeito a todos nós. Está em jogo o direito ao acesso gratuito e humanizado à rede de saúde mental nos municípios brasileiros.

Desde 2001, a Lei 10.216 rege o tema tendo como norteadores a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e suas famílias.

A Lei é fruto da mobilização do Movimento de Luta Antimanicomial e desde então reduziu o número de hospitais psiquiátricos, uma vez que a proposta é o tratamento digno em liberdade, em família e em comunidade.

Enquanto lutamos contra o desmonte, cobramos ampliação do que se tem na Rede de Atenção Psicossocial (RAPs).

Em Fortaleza, por exemplo, o número de Centro de Atenção Psicossocial (CAPs) não foi ampliado nos últimos anos e os existentes sofrem desmonte e descontinuidade no atendimento.

As unidades que deveriam ser 24h já não oferecem leitos para pessoas em crise, o que descaracteriza sua finalidade. A RAPs em Fortaleza está sobrecarregada e, consequentemente, seus profissionais. O sistema demanda mais investimento municipal.

Em 2017, a partir de mobilização popular, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado sinalizando ações que a Prefeitura de Fortaleza deveria tomar para fortalecer a Rede, dentre elas a realização de concurso público, mas o número ainda é insuficiente.

Não ter compromisso com a saúde mental dos fortalezenses custa caro a cada um de nós. A pandemia nos afeta em diversas dimensões, dentre elas a saúde mental e é um direito termos atendimento gratuito e humanizado, contínuo e de qualidade.

Quando não se leva a sério a política de saúde mental local, a enfraquece nacionalmente. n