A infância e adolescência têm prioridade absoluta na Constituição Federal Brasileira de 1988. Ratificando a importância dessa prioridade, a Lei Especial nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

No dia 13 de julho de 2021 o Estatuto completou 31 anos de vigência com alguns progressos, mas com muitos dispositivos a serem implementados.

Qual o mundo idealizado pelo Estatuto para nossas crianças e adolescentes? Prioridade no orçamento público; um Conselho de Direitos em cada cidade para monitorar e deliberar sobre suas políticas públicas; garantia dos seus direitos fundamentais, como saúde, educação, esporte e lazer; um Conselho Tutelar com representantes escolhidos pela própria comunidade para zelar pelos seus direitos.

Há avanços na concretização do Estatuto: redução da taxa de desnutrição crônica entre crianças até 5 anos; crescimento do número de crianças e adolescentes nas escolas; aumento no número de escolas com tempo integral e profissionalizantes; existência de mais de 5.400 Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhando as políticas públicas para infância e juventude; mais de 5.542 municípios com Conselhos Tutelares em atuação.

Entretanto, a violência, inclusive a letal contra crianças e adolescente, é alarmante e assustadora, interrompendo sonhos, provocando traumas e angústias.

No estado do Ceará foram 8.061 adolescentes mortos entre 2010 e 2020 - uma média de 12 adolescentes mortos por semana. Nesses 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, para além de comemorar, torna-se imperioso fazer um convite, um chamado para unir esforços conjugados para que se possa, efetivamente, concretizar o tão sonhado e possível Sistema de Garantia de Direitos para toda criança e adolescente. n