A possível tributação do Imposto de Renda nos lucros e dividendos Está em pauta o debate sobre a possível tributação de IR ( Imposto de Renda) dos lucros e dividendos. A questão está sendo colocada por intermédio da Proposta de Lei n º 307/21.
Os juristas que são a favor da mudança argumentam que o Brasil, a Lituânia e a Estônia são os únicos países que não possuem essa tributação e que caso o Brasil tribute lucros e dividendos poderá arrecadar até R$ 59,7 bi .
Ainda, ressaltam que existirá uma isenção de R$ 20 mil reais por mês para pessoas físicas para aqueles valores advindos das micro empresas ou empresas de pequeno porte.
Enquanto que os tributaristas que são contra a proposta pontuam que sobrecarregará os profissionais liberais e que esses custos poderão ser repassados para os clientes, para esses especialistas os custos deveriam ser repassados para os sistemas financeiro, especialmente sobre os bancos, que continuam com grandes benefícios.
Outro ponto levantado é que desde 1995 a distribuição de lucros não é tributada no Brasil. Ou seja, já foi uma técnica que não teve êxito no Brasil. Alhures, a alíquota sobre lucros e dividendos era de 15%, até que entrou em vigência a Lei nº 9.249/95.
Para os mesmos juristas contrários à proposta, eles sustentam que ela fere a segurança jurídica. Pois como seria o procedimento dos que já receberam o direito a valores dos lucros e dividendos mas as empresas ainda por programação financeira não pagaram?
Explicando que Segurança Jurídica para o Profº Paulo de Barros Carvalho é um sobreprincípio, ou seja, um princípio de maior importância que os demais princípiIMposto de Renda, luvos.
Conforme ele, seria esse sobreprincípio que sustenta todo o ordenamento jurídico, recheado de valores e princípios que mesmo esse não estando explícito
constitucionalmente, realiza-se pela função de outros princípios como Justiça, Igualdade entre os entes federativos, Justiça Social, dentre outros. Conforme percebemos ainda existe muito o que amadurecer sobre essa tributação pois ela já havia sido afastada há 25 anos como forma de incentivo às empresas . Esperemos cenas dos próximos capítulos! n