A Comissão de Juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no País, da qual faço parte, criada por ato do presidente da Câmara dos Deputados, em 17/12/2020, entregou o seu Relatório Final em Sessão Solene em homenagem ao Encerramento dos Trabalhos e do Dia da Consciência Negra (20/11), realizada na última terça-feira (30/11), no Plenário do parlamento federal.

O documento tem como eixos o direito econômico, tributário e financeiro e questões raciais; os direitos sociais; as medidas de combate ao racismo institucional no setor público e no setor privado; e o sistema de justiça criminal e racismo.

É importante lembrar do contexto imediato que levou à instituição da Comissão: a necessidade de sistematizar uma legislação que possa servir de base para eliminar as diferentes e complementares espécies de racismo no Brasil e a trágica morte de João Alberto Silveira Freitas, brutalmente assassinado por seguranças de uma das lojas da rede de supermercados da rede Carrefour, em 19/11/2020, fato que nos faz recordar de outras violências raciais e crimes de ódio ocorridos no Brasil.

Somente o uso das normas jurídicas não será suficiente para mudar a realidade da população negra brasileira, mas a existência de uma legislação adequada, coerente e consolidada é um reforço imprescindível para combater o racismo e assegurar a construção de governos antirracistas, ou seja, que tenham a eliminação das desigualdades (e não das diferenças) entre negros e não negros como diretriz central.

A discriminação racial em nosso país não é apenas um comportamento moral, individual patológico ou anormal. A criminalização do racismo e a equiparação do crime de injúria racial a crime de racismo considerando-a imprescritível são importantes, mas insuficientes. A exclusão das pessoas negras tem seu viés institucional e (sempre) estrutural. O Estado brasileiro se desenvolveu durante e depois da escravidão negra, apesar de alguns avanços, distanciando os pretos e os pardos da distribuição de renda e da riqueza, da ocupação dos espaços de poder e de decisão e até do acesso aos cargos públicos. Sem comida, moradia, educação e saúde a igualdade de oportunidades é uma ilusão da meritocracia.

Não há a mínima possibilidade de anularmos as desigualdades social, política e econômica sem demolir a desigualdade racial. Acerta a Comissão de Juristas ao defender um Projeto de Nação Antirracista, pautado em políticas públicas direcionadas à destruição das dívidas históricas derivadas do colonialismo e da escravidão e perpetuadas, perversa e eficazmente, pelas práticas racistas.

Como apontado no Relatório Final, "nossa esperança é que, seja qual for a configuração deste projeto, os negros e negras brasileiras estejam inclusos em cada um de seus aspectos. Nossos sonhos e projetos para o Brasil e para a humanidade são da ordem de grandeza dos séculos de opressão que queremos destruir e do futuro de justiça e igualdade que já estamos construindo por meio de nossas lutas." n