O governador Camilo Santana propôs a criação do Selo Município sem Racismo, aprovada pela Assembleia Legislativa e já sancionada como Lei, pelo próprio governador (Lei 17.704/2021). Trata-se de uma certificação a ser conferida aos municípios que implementarem medidas de municipalização da política de promoção da igualdade racial.
Essa iniciativa merece todo destaque, primeiro porque dá a devida relevância à promoção da igualdade racial, política pública de Estado; segundo porque provoca a interiorização das ações, fazendo-as chegar mais diretamente às pessoas afetadas pelo racismo e pelas desigualdades raciais.
O Brasil é um país marcado por fortes desigualdades raciais, com bases históricas no colonialismo e em mais de três séculos de exploração do trabalho escravo como estratégia de produção.
Tem uma estrutura social racista que até os dias atuais produz desigualdades e determina posições de subalternidade e, consequentemente, de baixas oportunidades para a população negra e povos indígenas, quilombolas, ciganos e comunidades de religião de matriz africana e afrobrasileira.
Além disso, por muito tempo a falácia da "democracia racial" teve hegemonia entre os pensamentos acadêmicos, políticos e mesmo entre o senso comum, de modo que a questão das relações étnico raciais apenas recentemente ganhou dimensão de políticas públicas, embora vozes dos movimentos negros e antirracistas já se levantem contra as injustiças raciais desde sempre.
A instituição da igualdade racial enquanto componente de política pública é recente no Brasil e no Ceará, e, porquanto na esfera da União vemos retrocessos. No âmbito estadual proclamamos avanços consideráveis, com destaque para a criação do Selo Município sem Racismo, que faz avançar para o interior a institucionalização de ações públicas de caráter transversal, com critério prévio de criação de estruturas governamentais e de participação social voltadas para a igualdade racial.
A considerar a ampla demonstração de interesses por parte dos municípios, tudo indica que essa interiorização terá impactos em curto e médio prazos. n