No dia 17 de março foi anunciado o Pacote Econômico e Social pelo Governo, mas para entendermos seu real objetivo, é importante conhecermos as políticas públicas e as permissibilidades cabíveis. Uma das finalidades da Administração Pública é a supremacia do interesse público, prevalecendo o interesse da coletividade.

A nossa Constituição Federal atribui ao Estado o dever de fortalecimento da economia, seja por meio de controle da emissão da moeda, os créditos, os impostos, os preços etc; assim como a responsabilidade social, assegurando a saúde, habitação, urbanismo, segurança etc. A esse conjunto de poderes que são atribuídos ao Estado dá-se no nome de Políticas Públicas que podem ter características restritivas ou expansionistas.

O que vivenciamos com o Pacote Econômico e Social lançado pelo governo é classificado como Política Expansionista, onde um conjunto de medidas são tomadas pelo Governo, objetivando acelerar o crescimento da economia, geralmente justificadas em períodos de baixo desempenho.

O pacote de medidas envolve uma nova rodada de saques do FGTS, antecipação do 13º salário para aposentados e pensionistas, a concessão de créditos para Microempreendedores e empréstimos consignados para aposentados, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e o Auxílio Brasil.

Estima-se que as medidas injetem na economia um valor que permeia a cada de R$ 150 bilhões, entretanto é necessário avaliar o impacto dessa concessão em meio a alta da inflação, dos juros e de produtos e serviços, como combustível e energia. Em fevereiro tivemos o maior índice, dos últimos 2 anos, de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, segundo o PEIC. Um pacote que injete valor na economia sem medidas de redução e incentivos para o aumento da renda e de empregos, podem não proporcionar o resultado prometido.

Precisamos de medidas e pacotes assertivas e não paliativas, só assim teremos um real ganho na nossa economia.