Assiste-se no momento a uma escandalosa arbitrariedade de um Ministro do STF que usurpa o poder do povo e comete atrocidades contra cidadãos. Muitos têm se indignado e se manifestado acerca disso, que justificaria afastamento mediante impeachment. Nesse sentido, a conivência do Presidente do Senado com as arbitrariedades, por interesses inconfessos, faz dele cúmplice do ministro ditador, ao travar os mecanismos de reação a desvios de poder por membros do STF.
Tal experiência, por outro lado, mostra como falta prudência e lisura até nas mais elevadas posições do Judiciário: a toga não garante o exercício da prudência, virtude essencial para a Justiça. Para dar a cada um o que lhe é devido, ato de justiça, antes se deve, corretamente, identificar o que é devido a cada qual, ato de prudência.
Também por isso cresce no País a Arbitragem, técnica de resolução de conflitos baseada na confiança dos conflitantes que, de acordo com a Lei, podem escolher uma entidade arbitral ou um árbitro, para solucionar divergências entre si, em matéria de direitos disponíveis, escapando ao Judiciário.
Dentre as vantagens, optam por quem seja reconhecido como tecnicamente competente e moralmente prudente, evitando o risco de maus juízes. O árbitro também está sob as mesmas leis que valem para magistrados. A qualidade superior da arbitragem otimiza resultados econômicos e relacionais à sociedade.
Há 20 anos promovo a Arbitragem como exercício legítimo da Autonomia Privada, mediante publicações e eventos sobre o tema, em São Paulo e Fortaleza. Pude ainda atuar como árbitro junto à Câmara Internacional de Paris e me integrar à Cames, Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada.
Há uma semana, em evento da Liga de Arbitragem e do Núcleo Dialogar, coube-me analisar um projeto de lei que, arbitrariamente, pretende anular diferenciais que tornam vantajosa a arbitragem. Entre outras coisas esdrúxulas, quer-se limitar a dez o número de causas em que pode atuar um árbitro. Veja-se que isso não é exigido para juízes togados. É preciso estarmos atentos. O espírito de ditador, para além de mover alguns ministros do STF, também encanta certos deputados federais.
