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André Xerez : Transição de governo é um imperativo republicano
Opinião

André Xerez : Transição de governo é um imperativo republicano

A ação dos gestores não se sujeita à conveniência ou ao humor do governante, pois, uma vez não cumprida a transição, o chefe do Executivo deve ser responsabilizado pelo seu eventual descumprimento
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Um postulado concreto que um governo republicano impõe é a transmissão pacífica do poder para os eleitos. Sendo o povo o titular da soberania, a expressão popular materializada nas urnas renova o exercício dessa titularidade para que a vontade do eleitorado continue a ser perseguida por aqueles que foram designados para transpor sua preferência política para a esfera pública.

Significa que, mesmo durante a transição de poder entre projetos políticos antagônicos, o povo remanesce como fonte de legitimidade dos atos estatais, sobretudo nesse momento agudo de transição entre a erosão política do mandatário derrotado em face do candidato eleito.

Manoel Gonçalves Ferreira Filho ressalta ainda que uma democracia exige o tripé consenso, tolerância e fair play. A ideia de consenso se expressa pela unidade do povo em torno de uma cosmovisão, que representa uma concordância mínima da população sobre o fundamental, discordando apenas quanto ao acidental, de modo a permitir a alternância do poder pacificamente entre distintas correntes ideológicas.

A tolerância resulta na aceitação pacífica da prevalência de determinada orientação política, em um ambiente em que os cidadãos admitem estarem errados e que seus adversários podem estar certos. Fair play impõe que os agentes políticos sejam capazes de reconhecer o trabalho dos sucedidos, sem acarretar graves prejuízos à administração pública.

Esse imperativo se ramifica em princípios que o Decreto n. 7.221/2010 elencou como diretrizes para a transição governamental: colaboração entre o governo atual e o governo eleito, transparência da gestão pública, planejamento da ação governamental, continuidade dos serviços prestados à sociedade, supremacia do interesse público e boa-fé e executoriedade dos atos administrativos. Logo, a ação dos gestores durante a transição não se sujeita à conveniência ou ao humor do governante, pois, uma vez não cumprida a transição de governo ou cumprida de maneira deficiente, o chefe do Executivo deve ser responsabilizado pelo seu eventual descumprimento.

 

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André Xerez

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