Está engavetada há quatro anos no Governo do Estado a minuta de Projeto de Lei que instituirá o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e criará o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Ceará. Enquanto isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presidência do Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública Geral do Estado e a Procuradoria Geral de Justiça já se manifestaram para que a minuta seja encaminhada com urgência para a Assembleia Legislativa, e que tenha prioridade em sua tramitação.
A prática de maus-tratos e tortura no Estado do Ceará é algo sistemático e as denúncias estão exaustivamente documentadas. Em 2019, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) constatou que detentos passaram por torturas generalizadas nos presídios. Esse quadro também foi constatado em 2021 por uma força-tarefa do CNJ. Em 2022, o Sistema de Justiça local atuou diante de um caso emblemático contra policiais penais na Unidade Prisional UPPOO II, onde foi comprovado que mais de 120 internos foram vítimas de tortura.
Relatos sobre práticas de tortura por policiais militares contra as adolescentes no momento da apreensão foram colhidos em 2018 pelo MNPCT na unidade socioeducativa Aldaci Barbosa. As jovens afirmaram terem sofrido asfixia com o uso de sacos em suas cabeças e violência sexual. Em 2020 e 2021, o CEDECA Ceará, em visita à mesma unidade, constatou o uso indiscriminado de algemas contra as adolescentes durante horas no período noturno, por parte de agentes socioeducadores.
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT) vem atuando para a criação do Mecanismo Estadual. Trata-se de órgão autônomo, composto por peritos independentes que deverão realizar visitas regulares para prevenção e combate à tortura nos locais de internação, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas e centros de detenção disciplinar militar. É urgente a aprovação da lei estadual! "Para que nunca se esqueça, para que nunca mais aconteça, tortura nunca mais!"
