O advogado e a advogada têm um papel social e institucional imprescindível, sendo balizadores do Estado Democrático de Direito, ao garantir o respeito às leis e à Constituição Federal. No último dia 3 de janeiro, a advocacia cearense viveu um momento histórico, com a sanção da lei do piso salarial dos profissionais que atuam na iniciativa privada.
Há um valor simbólico que é necessário ser compreendido por toda a sociedade, porque há anos visualizamos um cenário de exploração, baixa remuneração e jornadas laborais estressantes, além da precária formalização do vínculo de trabalho.
O projeto de lei 13/19, estabelece valores mínimos para ganhos de profissionais da advocacia nesse âmbito. Assim, para quatro horas diárias ou 20 horas semanais, o valor de remuneração correspondente será de R$ 1,9 mil. Já para expedientes de oito horas por dia ou 40 horas por semana, o mínimo a ser pago é de R$ 3,1 mil. A Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
A medida é um pleito antigo da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), com as tratativas iniciadas em 2019. Em 90 anos de fundação da Ordem no Estado, é a primeira vez que a categoria tem um piso salarial.
Foi uma luta árdua para que esta promessa de campanha se tornasse realidade, mas também temos a consciência de que o piso definido está aquém do que a categoria merece. Mas agora, com a sua aprovação, será possível lutar por valores mais justos, visto que a lei não estabelece um teto.
O Brasil é o país com a maior proporção de advogados por habitante do mundo. Ao todo, cerca de 1,3 milhão de advogados exercem regularmente a profissão entre 212,7 milhões de pessoas (IBGE). Proporcionalmente, há um advogado para 164 brasileiros residentes no país. Os dados comprovam uma ebulição da advocacia no país, e demonstram que estes profissionais atuantes nas mais diversas áreas, níveis de maturidade, ou tempo de atuação são uma mola propulsora no que tange à defesa de todo e qualquer cidadão.
Por isso é tão importante celebrarmos a instituição do piso para a nossa profissão. E, a partir dele, vamos cobrar de quem não o seguir, com o devido rigor da lei.
Reitero o meu agradecimento a todos e a todas que trabalharam para que este sonho se concretizasse, onde faço na pessoa do deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), o parlamentar foi o articulador da pauta que que proporcionou a aprovação do pleito na Assembleia Legislativa, bem como ao Governador Elmano de Freitas (PT), nosso colega de profissão, que prontamente aceitou promulgar esta lei na Casa da Democracia, em uma sessão solene cheia de simbolismo para a nossa classe. Seguimos por mais lutas, seguimos pela Advocacia!
