O Governo Federal criou em 2022 a Carteira de Identidade Nacional - CIN, com a intenção de unificação de um documento de identificação nacional. O número do documento é o Cadastro de Pessoa Física - CPF. Até aqui, tudo bem. A problemática central do Governo foi a criação de dois novos campos, que identificam o nome social e nome civil e o campo de sexo. As pessoas Cisgeneras nunca necessitaram de justificar o seu sexo e ou o seu nome civil, então, acredito que a intenção de constranger as pessoas travestis e transexuais é visível, na medida em que o acréscimo dos campos na impressão do documento é uma marca do autoritarismo da gestão presidencial anterior, desgoverno que teve como projeto político o extermínio e a caça aos poucos diretos das pessoas LGBTI .
Importante demarcar que as organizações da sociedade civil Antra e ABGLT protocolaram em outubro de 2022 uma ação civil pública contra a União, pedindo a suspensão da CIN. As manifestação pública de oposição ao novo documento, que reforçam à discriminação e violência.
Não é novidade que o ex-presidente liderou e ainda lidera uma corrente anti-direitos de travestis e transexuais no país, com dezenas de iniciativas parlamentares anti travestis e transexuais, iniciativas encampadas por seus aliados que utilizam uma narrativa visível travestifobia. Tornar público o gênero (a partir do órgão reprodutor) de uma pessoa pode tornar algo vexatório para um conjunto de pessoas que se identifica de outras formas. AH, quero dizer que esse campo sempre existiu no Registro Geral - RG, não de forma impressa no documento, mas, cadastrada em um sistema de fácil acesso aos operadores das políticas públicas.
A pesquisadora Jacqueline Gomes de Jesus, aponta para a importância de nomear como uma marca da existência das pessoas, das comunidades e dos povos. Pensar na construção de nomear e "dizer quem é quem". Tornar público o nome que não nos representa é uma forma de demonstrar poder sobre os corpos, uma prática secular do Estado, de organizar quem pode acessar direitos e de quem não pode. Nos colocar no lugar de "clandestino" de uma "imitação" é mais uma vez negar a humanidade às pessoas travestis e transexuais, é também contribuir e reforçar um sistema de opressão que elimina nossas vidas, é mais que tudo a negação da nossa existência. A iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos de articular a revogacao dos campos (nome civil/social e sexo) é uma sinalização de novos tempos, no reconhecimento da diversidade do povo brasileiro, quem incluiem as travestis e transexuais.
A quem interessa o nome civil e o sexo de uma travesti?