O Decreto Presidencial 11.615/23 é considerado um ataque ao direito à autodefesa dos brasileiros, semelhante ao que ocorreu em 2005, quando o então presidente da república, Lula, através de referendo, tentou proibir a comercialização de armas de fogo e munição com a inclusão de um novo dispositivo no Estatuto do Desarmamento. No entanto, a maioria esmagadora da população, com 63,94% dos votos, rejeitou a proibição.
Após 18 anos, Lula reaparece e assina o Decreto 11.615 de 21 de julho de 2023, que restringe o acesso às armas de fogo, desrespeitando novamente a vontade do povo brasileiro e dificultando a autodefesa.
Conforme anunciado pelo Ministro da Justiça, Flávio Dino, o texto é "fortemente restritivo" e visa criar regras à Lei Nº 10.826 de 2003.
O decreto impõe mudanças drásticas, incluindo a redução no número de armas permitidas por cidadão, o fim do porte de trânsito para caçadores, atiradores e colecionadores, maior burocracia para registro de armas e a reclassificação do calibre 38 como arma de uso restrito, tornando seu uso um crime hediondo.
Entendemos que o decreto em questão é equivocado e desnecessário, pois não há evidências de que o aumento da posse legal de armas durante o governo Bolsonaro tenha causado um aumento nos crimes contra a vida. Pelo contrário, acredita-se que a possibilidade de cidadãos estarem armados possa ter desencorajado criminosos e oferecido maior resistência.
Em entrevista, o Ministro da Justiça alegou que pessoas estariam comprando armas de fogo de forma legal para alugá-las a facções criminosas, o que é considerado no mínimo engraçado, pois é difícil imaginar que alguém se submeteria a todos os trâmites legais, que são altamente complexos, para adquirir armas com esse propósito.
Em situação análoga, o presidente Bolsonaro, em 2019, editou vários decretos facilitando regras para posse, porte e comércio de armas de fogo. Contudo, o Congresso entendeu que, por não serem Projetos de Lei, tais decretos seriam ilegais. O tema foi submetido ao STF, que não chegou a concluir o julgamento.
Esperamos, realmente, que esses decretos lulistas, tal qual os do presidente Bolsonaro, não passem pelo crivo do Congresso Nacional, ou estaríamos diante de dois pesos e duas medidas.
