O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sepultou por unanimidade a meteórica carreira política do ex-procurador federal Deltan Dallagnol, onde ganhou notoriedade na operação Lava Jato. A decisão da Corte eleitoral brasileira orbitou sobre uma manobra administrativa praticada pelo então deputado federal (Podemos) até ontem (16), com a finalidade de escapar de condenações administrativas instauradas pelo Conselho Nacional do Ministério público (CNMP).
A polêmica inaugurada se refere à falta de condenação para fins de sustentação do julgado pelo TSE, quando na bem da verdade os 7 ministros do colegiado eleitoral nacional não divergiram entre si e chancelaram o afastamento imediato de Dallagnol da política. O caso merece explicação técnica do ponto de vista do postulado axiológico, que permeia a Ciência do Direito.
A norma jurídica interna do Brasil adota a interpretação lógica-sistemática como via de aplicação do que está na insculpido na letra fria da Lei em par com o caso concreto apresentado. Fato notório e estranho é que o ex-procurador federal do Paraná optou por fazer sua desincompatibilização com cinco meses de antecedência à data fatal, para concorrer uma cadeira na Câmara dos Deputados. Concomitantemente, inúmeras representações depositadas no órgão máximo administrativo do MPF (CNMP) em curso, onde tal escapismo de Deltan não teve outra interpretação senão essa encampada pelo TSE.
Importante salientar que a votação pela cassação de Deltan foi por unanimidade, onde dentre os ocupantes de um dos assentos como era nada menos que o ministro Cassio Nunes, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Bolsonaro. Ou seja, nenhuma oposição pelos membros da Corte eleitoral brasileira quanto à aplicação da pena máxima ao Deltan. Esse foi um recado claro do TSE, que agiu de forma republicana e pelas vias legais, não se utilizando de canais de propagação do ódio, raiva, ofensas e ameaças.
Para os que restam irresignados, a legislação pátria é o caminho a se percorrer e lutar por aquilo que entendem ser do seu direito. A democracia brasileira clama por calmaria, sensatez e muitas doses de lucidez. Os mandatários políticos são multiplicadores do que se espera do cargo de "representantes do povo", não acolhendo a instalação do caos como a saída para todo e qualquer embate político.
