Nosso sistema para aprovação de PEC´s _ Projeto de Emendas Constitucionais é bicameral, ou seja, um projeto apresentado por uma das casas legislativas, precisa passar pela outra e, caso haja alguma mudança, deve retornar a casa de origem. É justamente isso que ocorreu há pouco com a proposta de emenda constitucional que trata sobre a reforma tributária, que retornou do Senado para a Câmara com algumas mudanças do texto original, que ainda precisará ser votada, mais uma vez, pela câmara federal.
Houve mudanças pontuais sugeridas por alguns setores da sociedade e setores produtivos, propostas apresentadas, pareceres e força política devem ter influenciado para o aceite das sugestões.
Os parlamentares incluíram a "trava de referência", que bloqueia aumentos na alíquota com a supostos patamares de 27,5%. Bom lembrar que a tributação sobre a renda e sobre o lucro, não fazem parte da reforma tributária, o que, somado, pode elevar a carga tributária acima dos 30%.
Os penduricalhos foram enxertados transformando o que já era um Frankenstein em um Leviatã. O setor que tenha conseguido algo, por menor que seja, está comemorando porque partiu do nada. Um exemplo foi a alíquota diferenciada para os profissionais liberais que estejam fora do Simples Nacional, uma luta encampada pela OAB e outras entidades de classe; porém, ainda não traz uma justiça tributária, já que estes profissionais, em regra, não têm direito a crédito, sendo impossível repassar o custo tributário em seu preço.
Enquanto não houver a votação final no congresso e a edição de uma Lei Complementar, não teremos garantia alguma. Tributo bom é um tributo antigo que já conhecemos seus principais problemas e arrecadação, reduzir o número de tributos não se traduz em simplificação tributária. As modificações advindas do Senado pouco contribuíram para a real simplificação; que são pelo menos 32 páginas de texto constitucional, isso não pode ser simples. A reforma é necessária, não há dúvidas, não exatamente esta que se apresenta. No mais, caímos no mais do mesmo, aumento de carga e contribuinte pagando a conta, literalmente!
