A reforma tributária avançou algumas casas rumo à aprovação. No início de novembro, a PEC 45 foi validada no Senado com alterações que não mudam a ideia estrutural ora aprovada na Câmara. Com o projeto retornando à votação dos deputados, o governo exala otimismo e tem certeza de que será aprovada ainda este ano.
O carro-chefe é a unificação de tributos sobre o consumo, simplificados com a instituição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prometendo transparência e eficiência operacional. Haverá uma lei para regulamentar o novo sistema, que detalhará pontos sobre o cashback para consumidores de baixa renda, quais produtos farão parte da cesta básica padrão, com alíquota zero, entre outras exceções. Um período de transição deverá adequar os novos impostos à dinâmica produtiva. Projeções indicam que o IVA brasileiro pode ficar, em média, entre 25,45% e 27% sobre o preço de produtos e serviços.
A proposição do Congresso, do mercado e da grande mídia não deu a menor chance para se cogitar a taxação direta como base de incidência. Tomar a tributação da renda e da propriedade como prioridade impactaria nas distorções, não exigiria tantos pormenores em legislação complementar, não demandaria períodos de testes nem longas transições para surtir efeito na arrecadação, não colocaria setores produtivos em rivalidade.
Nem mesmo os abismais privilégios das classes dominantes no Brasil deram lugar ao tema da progressividade na reta final da aprovação da PEC. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, em 2022, mais de R$ 550 bilhões de lucros e dividendos foram distribuídos isentos de imposto. No mesmo ano, milionários pagaram percentualmente menos de Imposto de Renda do que professores e enfermeiros, conforme estudo do Sindifisco Nacional. Mais que constatações, tais privilégios são uma demonstração do controle político do projeto.
Para o governo, com o texto a ser aprovado nas próximas semanas, o país sai de um sistema tributário nota 2,0 para "7,5 com louvor". Acontece que, em sua essência, tal regime determina como o Estado irá distribuir a riqueza produzida coletivamente. Portanto, justiça fiscal é dos pontos imprescindíveis. Se assim não for, não adianta o esforço: para o povo brasileiro, o sistema vai ficar de recuperação.